13/2/2017 14:29
Temer envia ao Congresso projeto que pune greves com prisão
O presidente Michel Temer anunciou nesta segunda-feira (13)
que o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar
o direito de greve de servidores públicos, incluindo policiais civis,
funcionários de saúde e educação.
A informação foi passada pessoalmente por Temer em uma declaração à imprensa,
quando ressaltou que o projeto não envolve as forças militares, que são
proibidas pela Constituição de entrar em greve ou formarem sindicatos.
"Pela Constituição, certos serviços essenciais não
podem ficar paralisados. E até hoje, embora haja muitos projetos correndo pelo
Congresso Nacional, nós vamos adicionar mais um projeto para que possa ser
examinado pelo Congresso Nacional", afirmou.
O direito de greve está previsto na Constituição, mas a regulamentação nunca
foi feita. As decisões sobre greves em áreas consideradas essenciais, como
segurança e saúde, costumam ser resolvidas em ações na Justiça.
Violência no ES
Apesar de não ter relação direta com a crise de segurança no Espírito Santo, o
projeto tenta prevenir que outras áreas de segurança, como guardas municipais e
policiais civis também criem movimentos em um momento em que vários Estados
passam por fortes crises financeiras. Além disso, o governo teme movimentos
generalizados nas demais áreas de atendimentos essenciais, como educação e
saúde.
"Eu ressalto que isso não tem nada a ver com o que aconteceu no Espírito
Santo, que as forças federais lá estiveram com vistas ao restabelecimento da
lei e da ordem, porque as polícias militares, por disposição constitucional,
não podem fazer greve e nem sindicalizar-se", disse o presidente.
"Eu volto a dizer que, no caso desta última declaração, o governo federal
resolveu colocar as Forças Armadas à disposição de toda e qualquer hipótese de
desordem nos Estados da federação brasileira."
O Palácio do Planalto avalia que o movimento no Espírito Santo vem perdendo
força, de acordo com a Reuters, e que não devem ser necessárias novas medidas
além do envio da Força Nacional e das Forças Armadas. O ministro da Justiça
interino, José Levi do Amaral Júnior, voltou a Vitória para acompanhar a
situação.
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Fonte: Folha
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