Celso de Mello dá 10 dias para Temer e Câmara explicarem
reforma da Previdência
Ministro do STF quer que o governo explique por que não há
estudo atuarial que comprove o alegado déficit da Previdência e porque a PEC
não foi pré-aprovada pela Comissão Nacional de Previdência Social
postado em 17/02/2017 21:43 / atualizado em 17/02/2017 23:47
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São Paulo - O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro
Celso de Mello, deu 10 dias para que o presidente Michel Temer (PMDB), o
presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), além dos presidentes da CCJ e da
Comissão Especial da Casa que analisam a PEC da reforma da Previdência,
expliquem por que não há estudo atuarial que comprove o alegado déficit da
Previdência e porque a PEC não foi pré-aprovada pela Comissão Nacional de
Previdência Social.
ministro solicitou as explicações na tarde desta
sexta-feira, 17, no âmbito do Mandado de Segurança impetrado nesta semana por
28 deputados de partidos da oposição (PT, PSOL, PTB e PMB) contrários à
proposta do governo Temer que altera a idade e o tempo de contribuição para a
aposentadoria. A ação tramita sob a responsabilidade dos advogados Rudi Cassel,
Roberto de Carvalho Santos e Jean P. Ruzzarin.
O texto da reforma da Previdência foi enviado pelo governo ao Congresso no fim
do ano passado e fixa idade mínima de 65 anos para aposentadoria, tanto para
homens quanto para mulheres, além de outras mudanças.
A Câmara instalou uma
comissão especial para analisar a proposta na semana passada.
No Mandado de Segurança, os parlamentares da oposição querem uma liminar para
suspender o andamento da proposta e pedem anulação de votação da
admissibilidade da PEC na Comissão de Constituição e Justiça.
Também querem que
o presidente Michel Temer seja obrigado a promover debates no conselho nacional
antes de enviar novamente a proposta.
Fonte: http://www.em.com.br/
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