ELE NÃO PARA: Eliseu Padilha volta a ser denunciado e traz
problemas para Temer em meio a cassação no TSE
21 de fevereiro de 2017
A Comissão de Ética Pública da Presidência da República
decidiu abrir nesta segunda-feira (20/2) processo para investigar a conduta do
ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do subchefe de Assuntos Jurídicos da
pasta, Gustavo do Vale Rocha.
Padilha terá 30 dias para se manifestar sobre a declaração,
feita por ele durante evento na Caixa Econômica Federal, sobre critérios para a
indicação de ministros pelo presidente Michel Temer. De acordo com o presidente
da comissão, Mauro Menezes, o chefe da Casa Civil terá que esclarecer a fala em
que teria discutido a nomeação do ministro da Saúde, Ricardo Barros, tendo como
objetivo “supostamente [a garantia] de votos para a base do governo no
Congresso Nacional”.
No caso de Gustavo Rocha, a investigação vai apurar se houve
infração ética na atuação dele como advogado da primeira-dama Marcela Temer, em
processo movido contra os jornais Folha de S.Paulo e O Globo.
Na ação, Rocha
pede que os veículos de comunicação sejam proibidos de publicar o conteúdo
encontrado no celular de Marcela, usado por um hacker na tentativa de extorquir
dinheiro dela. De acordo com o colegiado, o subchefe da Casa Civil terá dez
dias para se manifestar.
“Houve um questionamento sobre o ajustamento ético
dessa atuação para alguém que ocupa um cargo no governo”, explicou Mauro
Menezes.
A comissão abriu o processos de investigação após denúncias
apresentadas por parlamentares do PT.
Já o processo aberto em agosto do ano passado contra o
secretário de Comunicação da Presidência, Márcio Freitas, sobre o vínculo com
uma entidade do PMDB, teve um pedido de vista feito pelo conselheiro Américo
Lacombe.
Ele solicitou mais tempo para analisar o tema após o relator do caso,
Marcelo Figueiredo, votar por uma advertência ao secretário.
Segundo o presidente da comissão, o voto contém uma
recomendação contrária à celebração de contratos dessa natureza. “Há uma
presunção que o exercício de cargos dessa relevância não é compatível com a
remuneração partidária, como foi o caso”, afirmou. Mudança na Lei das Estatais
De acordo com Mauro Menezes, a Comissão de Ética aprovou
ainda a redação de uma proposta que proíbe ministros e presidentes de empresas
estatais de divulgar antecipadamente informações que possam causar impacto no
mercado.
Ele explicou que a alteração na Lei 13.303/2016, conhecida como Lei
das Estatais, está prevista em um decreto presidencial que regulamenta a
legislação.
As mudanças, porém, ainda precisam passar por ajustes
técnicos na Casa Civil antes de ser publicadas no Diário Oficial da União.
Segundo as sugestões de texto, as autoridades devem “resguardar o sigilo das
informações relativas a ato ou fato relevante, às quais tenham acesso
privilegiado em razão do cargo, função ou emprego público de que sejam
titulares, até sua regular divulgação ao mercado”.
“Não se trata de cerceamento, há um disciplinamento.
A
liberdade de expressão não é um direito incondicionado, pois, no ambiente do mercado,
as informações são utilizadas para favorecer ou desfavorecer [a cotação dos
títulos de alguma empresa]”, afirmou Menezes.
Redação com Agência Brasil
Fonte: http://clickpolitica.com.br/
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