STF SUSPENDE PROJETO DE LEI QUE REPASSA R$ 100 BILHÕES ÀS
TELES
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra
Cármen Lúcia, suspendeu nessa sexta-feira, 23, a tramitação no Senado do
projeto de que modifica a Lei Geral as Telecomunicações e concede benefícios no
valor de mais de R$ 100 bilhões às operadoras de telefonia; magistrada pede
explicações ao Senado Federal pelo rápido andamento do projeto, que seguiria
para aprovação sem nenhuma votação em plenário; com a decisão, a matéria não
poderá seguir imediatamente para a sanção de Michel Temer (PMDB)
24 DE DEZEMBRO DE 2016 ÀS 11:15
247 com Agência Brasil - A presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nessa sexta-feira, 23,
a tramitação no Senado do projeto de que modifica a Lei Geral as
Telecomunicações e concede benefícios no valor de mais de R$ 100 bilhões às
operadoras de telefonia.
A magistrada atendeu a uma ação dos senadores Vanessa
Grazziotin (PCdoB-AM) e Paulo Rocha (PT-PA). No despacho, Carmen Lúcia pede
explicações ao Senado Federal pelo rápido andamento do PLC (Projeto de Lei da
Câmara) 79/2016, que seguiria para aprovação sem nenhuma votação em
plenário. A advogada-geral da União, ministra Grace Maria Fernandes
Mendonça, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foram oficiados
da decisão.
Com a decisão, a matéria não poderá seguir imediatamente
para a sanção de Michel Temer (PMDB). "Pelo exposto, pela relevância da
matéria e inegável urgência na solução da questão posta na presente ação,
notifique-se a autoridade indigitada coatora para, querendo, prestar
informações no prazo máximo de dez dias", afirmou a presidente do STF em
seu despacho.
Em mensagem postada em uma rede social, a senadora Vanessa
Grazziotin (PCdoB/AM) destacou que a decisão da ministra atendeu a pedido feito
por ela e pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) para suspender a tramitação do
projeto que modifica a Lei Geral das Telecomunicações.
A senadora enfatiza que,
no despacho, a ministra pede explicações ao Senado pelo rápido andamento do
Projeto de Lei da Câmara (PLC), "que seguiria para aprovação sem nenhuma
votação em plenário".
"Com a decisão, o Senado Federal tem dez dias
para se posicionar a respeito da matéria, que não poderá seguir imediatamente
para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB)", destacou a senadora.
De acordo com a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o
texto deveria tramitar em pelos menos três comissões que envolvem a matéria e
passar por votação no plenário.
Para a senadora, o projeto de lei não foi
levado ao plenário porque os defensores do texto "tiveram receio do debate
para favorecer interesse de alguma empresa".
Na última quinta-feira (22), os senadores de oposição se
reuniram com a presidente do Supremo para pedir urgência no julgamento da ação
liminar na qual os parlamentares pretendem suspender a tramitação do projeto
que muda a Lei Geral de Telecomunicações.
A matéria foi aprovada no dia 6 de
dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Antes de
recorrer ao STF, os parlamentares protocolaram o mesmo recurso na Mesa Diretora
do Senado.
Entidades criticaram a falta de debate sobre mudanças nas
telecomunicações.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a
Associação Brasileira de Procons e outras 18 organizações civis assinaram uma
nota de repúdio contra o ato da Mesa Diretora do Senado Federal que rejeitou
recursos parlamentares que pediam a análise em plenário do projeto de lei.
As
organizações alegam que o projeto não foi discutido democraticamente no Senado
e que manobras regimentais violaram direitos.
Fonte: http://www.brasil247.com/
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