IMPEACHMENT
Se voltar, Dilma terá 'total poder' para anular atos de
Temer, diz juiz
Associação Juízes para a Democracia defende a volta da
presidenta para manter o Estado democrático, uma vez que a tese do crime de
responsabilidade não se sustenta perante as leis vigentes
por Helder Lima, da RBA publicado 13/07/2016
09:40
Bezerra quer a volta de Dilma: "É saudável para o país
ter a
legislação e o Estado de direito respeitados"
São Paulo – "Ela tem total poder para isso",
afirmou hoje (12) o presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para
a Democracia (AJD), André Augusto Salvador Bezerra, ao ser indagado se a
presidente afastada Dilma Rousseff poderá revogar os atos do governo interino
de Michel Temer, caso o Senado arquive o processo de impeachment.
"Ela
pode, há princípios, direitos adquiridos, ela pode anular. Arriscado é o
contrário, é o Temer revogar medidas dela", destacou Bezerra, observando
que o papel de Temer ainda tem caráter provisório.
Segundo o representante da AJD, o cenário jurídico do
impeachment é a primeira avaliação, antes da política, para se certificar do
processo em curso no país. Dilma está sendo processada por suposto crime de
responsabilidade ante a lei orçamentária e de improbidade administrativa,
devido a créditos suplementares sem aprovação do Congresso e as chamadas
pedaladas fiscais – atraso no repasse de recursos de programas sociais aos
bancos públicos.
"E se espera que ela volte porque esse cenário tem
amparo da Constituição. O impeachment é uma excepcionalidade, é saudável para o
país ter a legislação e o estado de direito respeitados", destacou ainda
para defender que o cenário político deve se pautar pelo direito em vigor.
"Existe influência recíproca entre o cenário político e o cenário
jurídico. O cenário que respeita a Constituição rejeita esse processo."
Bezerra afirma que a perícia nas contas da gestão de Dilma
"reforça o que é patente". Para ele, a própria perícia seria
desnecessária. Quanto às pedaladas, diz que "elas não são crime nem em
tese".
Quanto aos abusos da magistratura, como nos vazamentos seletivos
da Operação Lava Jato, Bezerra afirma que a AJD tem defendido que o combate à
corrupção seja feito de acordo com a lei em vigor. "Não pode combater
corrompendo o sistema jurídico.
Um ou outro abuso só reforça a nossa tese de
que o Poder Judiciário tem de ser independente, mas com controle da sociedade,
de acordo com a democracia, que permite à sociedade verificar a regularidade
dos atos jurídicos."
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