Projeto de Lei quer dar superpoderes às polícias militares

APARATO REPRESSIVO

Projeto de Lei quer dar superpoderes às polícias militares

Mauro Sala Campinas

segunda-feira 15 de agosto de 2016

 

Um Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que dará às polícias militares o “acesso irrestrito a todos os sistemas de informações sobre os cidadãos”, tramita no Congresso Federal. Tendo sido aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça, onde poderá ser aprovado sem votação no plenário.

Se aprovado o PL 4.893, apresentado em 31 de março de 2016, a nova Lei acrescentará um novo dispositivo ao Decreto-lei no 667, de julho de 1969, “para conceder [à Polícia Militar] acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos”, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3o-A. Para o cumprimento das tarefas de segurança pública constantes do art. 3o deste Decreto-lei, fica assegurado o acesso irrestrito, pelos integrantes das polícias militares, a todos os sistemas de informações sobre cidadãos, tais como: sistemas de identificação civil, sistema de identificação eleitoral, sistema de cadastro de pessoa física entre outros, respeitados os direitos à vida privada.”

Dessa forma, somará-se às funções repressivas da polícia militar o poder de acessar os cadastros e sistemas de identificação pessoal, maximizando seu poder repressivo. Na justificação do projeto fica bem claro o alcance da alteração proposta:

“Vários sistemas já usam dados biométricos, é o caso do sistema de identificação eleitoral. De posse do acesso a um sistema como esse, a polícia pode utilizá-lo para verificar a identidade de alguém por meio das impressões digitais. Nesse caso, tão importante quanto identificar criminosos é também identificar quem não tem relação com o crime para diferenciar as pessoas que se encontram no mesmo local. Por esse motivo, entendemos ser imprescindível que as forças policiais militares tenham acesso a todo e qualquer sistema de informações sobre cidadãos.”

Assim, a polícia mais assassina do mundo acumulará sua função diretamente repressiva com o poder de acessar os sistemas que guardam os dados privados dos brasileiros, indistintamente e sem nenhuma forma de controle.

A medida é tão escandalosa que até mesmo um jornal conservador como O Estado de São Paulo criticou tal projeto, dizendo que projetos como esse, “a título de aperfeiçoar a segurança pública, violam direitos do cidadão”. Segundo o jornal, esse projeto, “se aprovado, dará à Polícia Militar (PM) o poder de vasculhar informações pessoais de qualquer cidadão, em qualquer circunstância, sem autorização judicial”, deixando todo e qualquer sistema de armazenamento de informações “vulnerável à bisbilhotice policial”. Para o jornal, esse projeto sacrifica direitos básicos “no altar da segurança pública”.

É claro que o jornal O Estado de São Paulo não pôde avançar na crítica da própria função repressiva das polícias, nem ao menos criticando sua militarização. Já para nós, por ser uma instituição assassina que invariavelmente é posta contra os trabalhadores e o povo negro das periferias, é fundamental avançar para a crítica da própria polícia, apontando seriamente para seu fim.

Mas, de qualquer modo, um projeto como esse, se realmente aprovado, significará um retrocesso e um endurecimento ainda maior do aparato repressivo contra o conjunto da classe trabalhadora. Esse projeto se somará à chamada lei antiterrorismo, sancionada por Dilma Rousseff apenas 15 dias antes da apresentação desse Projeto de Lei. O poder de investigação indiscriminado somado ao de execução imediato significará aumentar exponencialmente o poder arbitrário das polícias militares pelo país, tornando-as ainda mais violentas, assassinas e incontroláveis, servindo para reprimir ainda mais os lutadores, a juventude que se levanta e o povo negro das periferias.