URGENTE: DECRETO | Temer vai premiar governadores que demitirem
ou cortarem direitos dos SERVIDORES ESTADUAIS de todo o país! Saiba
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28/07/2017 12:49
DA REDAÇÃO | O "presidente" Michel Temer
(PMDB) fez publicar hoje (28) no Diário Oficial da União um Decreto
Presidencial onde regulamenta premiações aos governadores que fizerem duros
ataques aos servidores públicos de todos os estados e também os do Distrito
Federal.
Medida exige, dentre outros males, demissão de funcionários,
congelamento de salários, cortes de direitos, severas restrições a concursos
públicos e privatizações.
Em troca, governadores poderão renegociar suas
dívidas e receber dinheiro através de empréstimos para inclusive criar planos
de demisão voluntária, os famigerados PDVs.
A isso, Temer e sua equipe
econômica chamam de "Plano de Recuperação dos Estados", ou enxugamento
de supostas "regalias" do funcionalismo brasileiro.
INCENTIVOS AOS GOVERNADORES QUE CRIAREM LEIS PARA DEMITIR E
CORTAR DIREITOS DOS SERVIDORES
Na prática, o Decreto do ilegítimo publicado hoje é a
consolidação jurídica da chantagem que ele iniciou com a Lei Complementar (LC
nº 159), de maio deste ano.
Essa LC promete ajuda financeira aos governadores
que atacarem os direitos do funcionalismo.
Ou seja, para receber dinheiro ou
outras benesses do governo federal, os gestores dos estados terão que penalizar
ainda mais os servidores públicos.
O Decreto publicado hoje (28) diz:
As leis que implementam as medidas de ajuste fiscal
previstas na Lei Complementar nº 159, de 2017, deverão estar em vigor na
data de apresentação doPlano de Recuperação [dos estados].
Em linhas gerais, essa LC 159/2017 impõe que governadores,
a pretexto de "recuperação dos estados, demita ou arroche ainda mais
os servidores estaduais em troca de dinheiro.
Veja:
Governadores serão agraciados através da renegociação de
suas dívidas, financiamento de leilões, modernização da máquina fazendária e
antecipação de receita da privatização de estatais, dentre outros. Gestores
receberão financiamentos também para implantarem os nefastos Programas de
Demissão "Voluntária".
Por conta disso:
Fica proibida a concessão, a qualquer título, de
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores e
empregados públicos e de militares.
Reajustes só serão possíveis se transitado
em julgado na justiça, isto é, depois em média de uns 20 anos.
Devem ser extintos benefícios ou vantagens dos
servidores estaduais não previstos no regime jurídico único dos servidores
públicos da União.
Basta o nome de eventual vantagem do servidor estadual ser
diferente do que está na União e vantagem já pode ser cortada.
Ficam proibidas mudanças em planos de carreira que
impliquem em valorização salarial aos servidores.
Fica proibido criação ou majoração de auxílios,
vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer
natureza em favor de servidores e empregados públicos e de militares.
Contribuição previdenciária deverá ser elevada e poderá
ser criada previdência privada.
Empresas dos setores financeiro, de energia, saneamento
e outros deverão ser privatizadas.
Governadores terão que privatizar os
estados.
Concursos públicos praticamente deixarão de existir.
Prioridade será contratar terceirizados.
Poderá ser criada Lei de Responsabilidade Fiscal
Estadual para governadores poderem descumprir despesas obrigatórias, como
por exemplo com Saúde e Educação.
Os servidores públicos de todo o país precisam se organizar
para enfrentar todos esses ataques.
Temer já preparou o terreno através da
criação de leis e publicação de decretos.
Só a mobilização pode impedir que as
nefastas políticas do temeroso se concretizem.
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bloqueou as minhas postagens, que eu vejo como punição por eu divulgar notícias
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