GOLPISTA: Temer fica do lado de Dallagnol e contra Lula;
SAIBA!
24 de abril de 2017
Processado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por
suposto dano moral, o procurador da República Deltan Dallagnol conta com apoio
jurídico da Advocacia-Geral da União em sua defesa.
Os advogados de Lula não
concordam com a entrada do governo de Michel Temer na ação e se manifestaram
por meio de nota nesta segunda-feira.
“O requerimento da União afronta a lei, pois o artigo 5º, da
Lei nº 9.469/67 somente autoriza o ente federativo a intervir em ações
judiciais em que sejam autoras ou rés “autarquias, fundações públicas,
sociedades de economia mista e empresas públicas federais” e, ainda, desde que o
processo “possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica” para
a os cofres públicos”, diz a nota.
Leia a nota da defesa de Lula na íntegra:
A União formalizou, em 21/03/2017, pedido de ingresso na
ação de reparação de danos morais que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
move contra Deltan Martinazzo Dallagnol, decorrente da entrevista coletiva de
14/9/2016 com o uso de um PowerPoint ofensivo a Lula (Processo nº
1031504-08.2016.8.26.0564 –
5ª. Vara Cível da Comarca de São Bernardo).
O requerimento da União afronta a lei, pois o artigo 5º, da
Lei nº 9.469/67 somente autoriza o ente federativo a intervir em ações
judiciais em que sejam autoras ou rés “autarquias, fundações públicas,
sociedades de economia mista e empresas públicas federais” e, ainda, desde que
o processo “possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica”
para a os cofres públicos.
Nenhum dos requisitos legais se faz presente. O pedido de
reparação formulado por nosso cliente é dirigido a Dallagnol, porque ele capitaneou
a entrevista que ofendeu a honra e a reputação do ex-Presidente. Por isso,
somente Dallagnol poderá
ser condenado.
Nada justifica, do ponto de vista
jurídico, o ingresso espontâneo da União em ação em que jamais poderá ser
condenada.
Tal iniciativa, além de inusual e sem amparo legal no caso
de Lula, pode também revelar manobra para retirar o processo da Vara de São
Bernardo, onde tramita. Em princípio, diante da petição da União, os autos
poderão ser encaminhados a uma Vara Federal.
Assim, na condição de advogados de
Lula, apresentamos hoje impugnação ao pedido da União, para que seja indeferido
pelo próprio Juízo de São Bernardo do Campo, sem a necessidade de envio dos
autos à Justiça Federal.
Cristiano Zanin Martins
Fonte: http://clickpolitica.com.br/
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