Câmara aprova projeto que permite terceirização irrestrita
De 1998, texto permite a contratação de serviço terceirizado
em qualquer tipo de atividade de uma empresa e amplia de 90 para até 180 dias o
prazo para trabalhos temporários.
Por Bernardo Caram e Fernanda Calgaro, G1, Brasília
22/03/2017 20h45 Atualizado há 1 hora
A câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) por
231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do projeto de lei que
autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de
atividade.
Os principais pontos do projeto são os seguintes:
A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da
empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio)
e professores (atividade-fim).
A empresa terceirizada será responsável por contratar,
remunerar e dirigir os trabalhadores.
A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e
salubridade dos trabalhadores terceirizados.
O tempo de duração do trabalho temporário passa de até três
meses para até 180 dias, consecutivos ou não.
Após o término do contrato, o trabalhador temporário só
poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três
meses.
A oposição apresentou seis destaques (proposições para
modificar pontos do texto), todos rejeitados. Com isso, o projeto seguirá para
sanção presidencial.
Dentre os 188 votos contrários à proposta, muitos foram de
deputados governistas. Em sete dos principais partidos da base aliada, por
exemplo, houve 56 votos contrários. Na bancada do PSDB, 11 votaram contra. No
PMDB, partido do presidente Michel Temer, foram 10, além de 7 do DEM, 7 do PP,
10 do PR, 5 do PPS e 6 do PSD, todas legendas da base aliada do governo (veja como votou cada deputado).
Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso
em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo
Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela
análise final dos deputados.
Em 2015, a Câmara
aprovou um outro projeto, com o mesmo teor, durante a gestão do
ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para análise
do Senado, mas ainda não foi votado.
Atualmente, não há legislação específica para regular a
terceirização.
O entendimento da Justiça do Trabalho é que a prática só é
possível em atividades secundárias das empresas, também chamadas de
atividades-meio. Atualmente, não são terceirizados trabalhadores das
atividades-fim (as atividades principais das empresas).
Embora o texto não use diretamente esses conceitos, se a lei
for sancionada por Temer, haverá permissão para terceirização de qualquer
atividade.
Dessa forma, uma escola, por exemplo, poderá contratar de
forma terceirizada tanto faxineiros e porteiros (atividades-meio) quanto
professores (atividade-fim).
O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego
entre a empresa contratante dos serviços e os trabalhadores terceirizados. Mas
o texto estabelece que a "empresa-mãe", que contrata a terceirizada,
responda de forma subsidiária se o trabalhador não conseguir cobrar direitos
devidos pela empresa que o contratou.
A empresa terceirizada será responsável por contratar,
remunerar e dirigir seus trabalhadores, que prestarão serviços a terceiros.
Será permitido ainda que a terceirizada subcontrate outras empresas.
A contratante, por sua vez, deverá garantir segurança,
higiene e salubridade dos trabalhadores em suas dependências.
O projeto também ampliou o prazo de duração do contrato de
trabalho temporário dos atuais três meses para seis meses, prorrogáveis por
mais três meses.
Pelo texto aprovado, após o término do contrato, o
trabalhador só poderá prestar novamente esse tipo de serviço à mesma empresa
após esperar um prazo de três meses.
Deputados
O relator da matéria, deputado Laercio Oliveira (SD-SE),
defendeu a aprovação do projeto. Segundo ele, foi retirado do texto o trecho
que concederia anistia aos débitos, penalidades e multas anteriores à lei.
Para o deputado, a proposta é positiva para o trabalhador.
“Me apontem um item do texto que retire direitos do trabalhador. Não existe”,
disse.
Durante a sessão, partidos de oposição tentaram obstruir a
tramitação, apresentando requerimentos, por exemplo, para que as votações fossem
nominais e a análise do texto, adiada.
“Não é garantir direito do trabalhador terceirizado. É
terceirizar toda e qualquer atividade do mundo do trabalho, precarizando as
relações de trabalho e precarizando direitos”, afirmou o líder do PSOL, Glauber
Braga (RJ).
A favor
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) é uma das
entidades empresariais que defendem a proposta. A instituição afirma que a
separação entre atividade-meio e atividade-fim é aplicada apenas no Brasil e
traz insegurança jurídica.
“A dicotomia entre fim e meio, sem uma definição certeira do
que é uma coisa ou outra, motiva conflitos e aumenta a distância entre o Brasil
e outros países. No mais, a escolha do que terceirizar deve ser da própria
empresa”, afirmou Sylvia Lorena, gerente-executiva de Relações do Trabalho da
CNI.
Contra
A proposta é criticada pela Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que vê a liberação da
terceirização irrestrita como inconstitucional.
Para a entidade, o texto apresenta inconsistências ao criar
uma norma legal dizendo que a pessoa não se enquadra como empregado, embora o
seja.
Outro problema apontado pela Anamatra é que o texto exclui a
responsabilidade do tomador de serviços, mesmo no caso de terceirização lícita,
"quebrando a proteção decorrente do pacto social".
Fonte: http://g1.globo.com/
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