(STF), Ricardo Lewandowski

Terça, 14 Junho 2016 11:46       SENADO

IMPEACHMENT SEM CRIME

Lewandowski impede bloco do golpe de atropelar processo e autoriza perícia

 Lewandowski: decisão evita arguição futura de cerceamento da defesa

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, colocou um freio na correria dos senadores que aderiram ao golpe, cujo empenho, no momento, é o de atropelar prazos para antecipar a votação definitiva do processo de impeachment em plenário. Com menos prazo na comissão, iludem-se, o fraco governo provisório do usurpador Michel Temer ganharia legitimidade e autoridade para tentar recuperar-se perante a opinião pública.

Na noite dessa segunda-feira (13), o ministro Lewandowski acatou o pedido da defesa da presidenta Dilma Rousseff para que os fatos que motivaram a denúncia: a edição de decretos suplementares de crédito sem autorização e as ditas pedaladas fiscais passassem por uma auditoria pericial. Lewandowski, que é a última instância recursal do processo, entendeu que a realização da perícia não resultará em custos adicionais e evitará arguição de nulidade do processo por parte da defesa futuramente. 

"Essa decisão mostra que não se deve trabalhar nessa comissão com atropelos. É importante que a comissão veja isso como um sinal. No caso do Collor [ex-presidente Fernando Collor], que não tinha ninguém o defendendo, teve perícia", lembrou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). 

Na última quarta-feira (8), o advogado da presidenta Dilma Rousseff pediu a uma análise do processo. Segundo ele, a perícia é essencial para “"esclarecer os fatos relacionados à inexistência de materialidade, de lesividade e de conduta típica, elementos centrais para que esteja definitivamente provada a inocência da senhora presidenta". 

O relator, Antônio Anastasia (PSDB-SP) até acatou o processo mas, quando a comissão – composta em sua maioria por senadores golpistas – o requerimento acabou rejeitado. Os apoiadores da presidenta tentaram reverter a decisão, mas os atropeladores alegaram que já existe documentação sobre os decretos suplementares e das pedaladas fiscais produzida pelo Tribunal de Contas da União. 

Nessa segunda-feira, durante o depoimento do secretário de macroavaliação governamental do Tribunal de Contas da União, Leonardo Albernaz, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que os técnicos do TCU produziram um relatório extremamente crítico com o governo, induzindo os ministros do TCU e a sociedade a acreditarem que a presidenta Dilma Rousseff tinha praticado atos de improbidade. 

“Vossas senhorias nunca analisaram. Quando analisam, fazem o relatório mais crítico da história, induzindo os ministros e grande parte da opinião pública de que a presidente estava cometendo o maior crime de responsabilidade, o maior crime em relação ao Orçamento e às contas públicas, e induzindo que ela tinha que ser afastada. Foi isso que vossas senhorias fizeram pela rigidez com que fizeram o relatório técnico”, afirmou. 

A senadora insistiu que a presidenta enviou um projeto de lei para revisão da meta fiscal em julho e o projeto só foi votado em dezembro porque o Congresso não teve interesse em votar. Segundo ela, a edição dos decretos em agosto foi necessária porque não era possível aguardar a deliberação dos parlamentares. 

O presidente da comissão especial do impeachment, Raimundo Lira (PMDB-PB), designou três consultores do Senado: Diego Brandino Alves, que atuará como coordenador, João Henrique Pederiva e Fernando Álvares Leão Rincón. 

Os senadores terão 48 horas para apresentar perguntas aos técnicos e, ao fim deste prazo, eles terão dez dias para concluir o trabalho. De acordo com Lira, isso não atrapalhará o andamento dos trabalhos da comissão. 

Lira também concedeu um prazo de 24 horas para que os senadores analisem os nomes indicados por ele para a junta pericial. 

A perícia, portanto, é uma forma de tentar encontrar uma conclusão mais isenta para o caso. “Nós só temos uma forma aqui de provar que não há crime de responsabilidade, e é tendo perícia. No caso do Plano Safra, não há nem autoria por parte da Presidência da República”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE). 

Ele ressaltou que a base de Temer já tentou limitar a quantidade de testemunhas e conseguiu reduzir o tempo de fala dos senadores. “Agora, perderam. Não vão cercear a defesa nesse ponto. Era escandalosa a tentativa de impedir o direito de defesa da perícia. A decisão mostra que não dá para trabalhar com atropelos. Montou-se uma maioria nesta comissão para atropelar o devido processo legal”, criticou. 

Audiência

Na noite dessa segunda-feira (13), antes de anunciada a decisão de Lewandowski, senadores contrários ao afastamento da presidenta foram até o STF, juntamente com o advogado de Dilma José Eduardo Cardozo, para protestar contra os atos de cerceamento de defesa da presidenta praticados pela comissão do Senado. Lewandowski é o responsável pela comissão processante do Senado neste momento de análise do mérito da denúncia contra Dilma. 

A ida ao Supremo ocorreu após a primeira parte da reunião realizada pelo colegiado, que ouviu a duas testemunhas de acusação integrantes do Tribunal de Contas da União. “Mais uma vez, a acusação não conseguiu comprovar que houve crime de responsabilidade por parte da presidenta e tenta, deliberadamente, suprimir os direitos da defesa”, resumiu o líder do Governo Dilma no Senado, Humberto Costa (PT-PE). 

O parlamentar e demais aliados da presidenta decidiram ir até a sede do STF questionar os procedimentos adotados pela comissão para buscar uma posição do ministro sobre os “atos explícitos” de cerceamento de defesa da presidenta praticados pela comissão. 

Com informações da assessoria de imprensa do senador Humberto Costa e das agências de noticia