Câmara
Aprova Projeto Que Impede Ministro Do STF De Suspender Lei Por Decisão
Individual
Por Redação
Click Política Em 3 jul, 2018
A Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (3) um
projeto que impede ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender lei
por decisão individual.
Com a
aprovação, a proposta seguirá para o Senado se não houver recurso para que o
plenário da Câmara analise o projeto.
Chamadas
“monocráticas”, essas decisões tomadas individualmente por ministros do STF
têm, geralmente, caráter provisório até o plenário do tribunal tomar alguma
decisão sobre o assunto de maneira definitiva.
A proposta
em discussão no Congresso altera as leis que regulamentam o andamento das ações
diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e das ações de descumprimento de
preceito fundamental (ADPFs).
Essas ações
são instrumentos usados para questionar, no Supremo Tribunal Federal, se uma
lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República
está ou não de acordo com a Constituição.
As ADIs e as
ADPFs também servem para evitar ou reparar que atos do Poder Público provoquem
lesão a preceito fundamental previsto na Constituição.
Doação
para o Blog
Queridos leitores do Blog SUED E PROSPERIDADE
que
a paz esteja com todos.
Venho
pedir aos leitores que têm condições e querem contribuir
com
o Blog uma pequena doação para o Blog
Que
a prosperidade os acompanhe hoje e sempre.
Desde
já agradeço.
Maria
Joselia
Número
da conta
Maria
Joselia Bezerra de Souza
Caixa
Econômica Federal
Agencia:
0045
Operação:
013
Conta:
00054784-8
Poupança
Brasil
Obrigado
Nenhum comentário:
Postar um comentário