8 December 2016 4:56
Impeachment de Michel Temer é protocolado na Câmara dos
Deputados
Petição contendo o pedido de impeachment traz elementos que
configuram crimes de responsabilidade e comuns cometidos pelo presidente e seus
homens de confiança. Para juristas e entidades signatárias do documento, não
restam dúvidas de conduta imprópria.
Foto: Mídia NINJA
No início da tarde desta quinta-feira (8) foi protocolado na
Câmara dos Deputados pedido de impeachment do presidente Michel Temer.
Fundamentado no art. 86 da Constituição Federal, o documento se baseia em
fortes indícios de prática de atos ilícitos pelo Ministro Geddel Vieira Lima,
agindo em benefício pessoal no que se refere a construção de um empreendimento
imobiliária no orla de Salvador, capital da Bahia.
Se comprovado que Temer
intercedeu junto ao ex-ministro Marcelo Calero para obtenção de vantagem indevida
a Geddel, o presidente da República pode ser enquadrado no crime de concussão,
que é exigir para si ou para outrem vantagem indevida.
O pedido de impeachment protocolado hoje também expõe
indícios do crime de advocacia administrativa, que é patrocinar interesse
privado perante a administração pública valendo-se da qualidade de funcionário.
De acordo com a denúncia de Calero, Temer sabia da pressão feita por Geddell,
admitida em entrevista coletiva concedida no dia 27 de novembro, configurando,
com a confissão, a prática de crime de responsabilidade e crime comum.
As
entidades que assinam o pedido afirmam que a conduta de Temer viabilizou e
fortaleceu a pressão exercida sobre o ex-ministro da Cultura, permitindo que o
interesse privado de Geddel interferisse nas providências a serem adotadas pelo
órgão competente, no caso, o Ministério da Cultura.
Foto: Mídia NINJA
Ainda segundo o documento protocolado nesta quinta, a
proposta de Temer para que Calero enviasse o processo à Advocacia Geral da
União (AGU) também configura crime de responsabilidade, visto que a competência
da AGU foi exercida por seu órgão junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional (IPHAN), que corroborou a posição contrária ao
empreendimento.
Não havia conflito e sim a tentativa de pressionar o ministro
Calero a divergir da posição do IPHAN, desencadeando, assim, ações que
beneficiassem os interesses do ex- secretário de governo de Temer, Geddel
Vieira Lima.
O envolvimento de outros nomes ligados a Michel Temer, dizendo
que agiram por ordem deste, demonstra conduta comissiva, isto é, ação direta do
presidente, valendo-se de preposto para praticar Crime de Responsabilidade e
Crime Comum.
O documento afirma que ao invés de responsabilizar Geddel, o
presidente da República resolveu 'enquadrar' o ex-ministro Calero.
Não havia
conflito jurídico entre os órgãos, mas sim um posicionamento do IPHAN,
chancelado pelo Ministro da Cultura, que começou a sofrer pressões em função de
agir dentro da legalidade e apoiada em convicções técnicas.
Os crimes de responsabilidade cometidos podem ser descritos
pelo Art. 85 da Constituição Federal e pela Lei 1.079/1950.
Sobre isso, a Lei
12.813/2013, que trata dos conflitos de interesses, é autoexplicativa em seu
artigo 5°, inciso IV: atuar, ainda que informalmente, como procurador,
consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou
entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Foto: Mídia NINJA
Carolina Proner, jurista que está entre as pessoas que
subscreveram o pedido, afirma que a conduta de Geddel e Temer configura, de
forma inequívoca, crime de responsabilidade cometida pelo ex-ministro e
presidente.
"Seja por meio de intermediários, seja atuando ele próprio,
Temer agiu de forma a mostrar que aquela conduta era uma coisa normal. Tráfico
de influência e proteção de seus preferidos não podem ser admitidos por um
governo que se diz empenhado no combate à corrupção", denuncia. Para ela,
o mundo está acompanhando o que se passa aqui e "a sociedade está
denunciando diariamente a conduta temerária desse grupo que se instalou no
poder", completa.
A Jurista Carol Proner explica o pedido de impeachment de
Michel Temer assinado hoje pelos movimentos sociais em Brasília.
Se o pedido for aceito pelo presidente da Câmara, deverá
tramitar em comissão especial e depois ser aprovado por 2/3 dos deputados para
seguir a julgamento no Senado Federal.
A petição é assinada por cidadãs e
cidadãos brasileiros ligados a movimentos sociais em defesa da Democracia e
pela manutenção de direitos. São eles:
MST, UNE, Comunidades Negras Rurais Quilombolas,
Intersindical, ANPG, MTST, UNEGRO, Levante Popular, Fora do Eixo, Mídia NINJA,
UBM, CMP, APIB, CUT, CONAM e os Juristas: Carolina Proner, Juvelino Strozacke,
Leonardo Yarochevsk e Marcelo Neves.
Foto: Mídia NINJA
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