Urgente!: Fachin Acaba De Anular Todas As Condenações De Lula E O Torna Elegível

SUED E PROSPERIDADE

08/03/2021

Urgente!: Fachin Acaba De Anular Todas As Condenações De Lula E O Torna Elegível

Celeste Silveira 8 de março de 2021

Segundo a GloboNews, dando como incompetente a justiça do Paraná, Fachin anulou todas as condenações do ex-presidente Lula que volta a ser elegível. Ou seja, é Lula 2022!

O ministro Edson Fachin concedeu habeas corpus para declarar a incompetência da 13a Vara Federal de Curitiba para julgar quatro processos que envolvem Lula –o do triplex, o do sítio de Atibaia, o do Instituto Lula e o de doações para o mesmo instituto.

Na decisão, Fachin afirma que, como corolário da incompetência, ele declara a “nulidade” dos atos decisórios, inclusive do recebimento das deúncias contra Lula.

Diz que os autos devem ser remetidos para a Justiça do Distrito Federal. E que caberá ao “juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios”, ou seja, de depoimentos e de coleta de provas.

Ele declara ainda a perda de objeto de dez habeas corpus impetrados pela defesa que questionavam a conduta da Justiça –inclusive a suspeição de Moro.

O habeas corpus agora contemplado por Fachin foi apresentado pelos advogados Cristiano Zanin e Valeska Martins em 3 de novembro de 2020.

Consultada, a defesa de Lula diz que está tomando ciência da decisão no STF e depois vai se manifestar.
O ministro não atendeu às chamadas da coluna.
​
Leia o trecho da decisão publicada no site do STF:

“Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput , do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula), determinando a remessa dos respectivos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. Declaro, como corolário e por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade apenas dos atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive os recebimentos das denúncias, devendo o juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios. 

Considerada a extensão das nulidades ora reconhecidas, com fundamento no art. 21, IX, do RISTF, declaro a perda do objeto das pretensões deduzidas nos habeas corpus 164.493, 165.973, 190.943, 192.045, 193.433, 198.041, 178.596, 184.496, 174.988, 180.985, bem como nas Reclamações 43.806, 45.948, 43.969 e 45.325.

Junte-se cópia desta decisão nos autos dos processos relacionados, arquivando-os.

 Comunique-se a Presidência do Supremo Tribunal Federal, perante a qual tramita o ARE 1.311.925. Publique-se. Intime-se. Brasília, 8 de março de 2021.”

*Com informações da Folha

CONTINUA

Sobre A Volta De Lula, Saul Leblon Vai Ao Ponto: “Só Faltava Um Candidato, Agora Tem”

Celeste Silveira 8 de março de 2021

O governo Bolsonaro acabou; a pandemia expôs de maneira apavorante sua aberrante desqualificação p/ liderar a sociedade e o seu desenvolvimento pelas encruzilhadas do séc. XXI. Com o agravamento da 2ª onda e a rebelião dos governadores, só faltava um candidato. Agora tem. (Saul Leblon – Carta Maior)

A tempestade de mortes da pandemia não prejudicou a Bolsa; o recorde de 13,5 milhões de miseráveis e sobra de 50 milhões sem trabalho não abalou a religião dos 100 mil pontos. 

A restituição dos direitos políticos de Lula, sim.
Eles querem um capataz no poder, nunca um estadista. (Saul Leblon)

Um país não é um álbum de figurinhas razão pela qual personagens adestrados na frivolidade dos programas de auditório derretem ao contato c/ a história real. 

No mais, cabe lembrar q Roosevelt foi presidente dos EUA por 4 mandatos seguidos; foi a época de ouro da nação americana. (Saul Leblon)

*Da redação

Fonte: https://antropofagista.com.br/

Tio da primeira-dama Michelle Bolsonaro é preso por integrar milícia no DF

Tio da primeira-dama Michelle Bolsonaro é preso por integrar milícia no DF

Da Redação 5 horas atrás 30/05/2019

 

© Fornecido por Três Editorial Ltda Michelle Bolsonaro gesticula durante cerimônia de diplomação de seu marido, o presidente eleito Jair Bolsonaro, no TSE, em Brasília, 10 de dezembro de 2018 - AFP

Sete policiais foram presos nesta quarta-feira (29) por atuarem em uma milícia em Ceilândia, no Distrito Federal. 

O sargento João Batista Firmo Ferreira, um dos alvos da Operação Horus, é tio da primeira-dama Michelle Bolsonaro, segundo o jornal Correio Braziliense.

 Ele é investigado por crimes de loteamento irregular do solo, extorsão e até homicídio. 

O militar reformado é irmão da mãe de Michelle.

A operação foi realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em parceria com a Coordenação Especial de Repressão à Corrupção, ao Crime Organizado e aos Crimes contra a Administração Pública e contra a Ordem Tributária da Polícia Civil do DF.

Os sete sargentos detidos são lotados ou já atuaram no 8º e no 10º Batalhão da Polícia Militar, responsáveis pelo policiamento na região do Sol Nascente, onde a milícia atuava. 

As investigações começaram em 2011 e avançaram com a participação de um colaborador que integrou e liderou a quadrilha.

 Ele ajudou os policias para receber o benefício da redução da pena.

Procurada pelo Correio Braziliense, a assessoria do Palácio do Planalto informou que não vai se pronunciar sobre o caso. 

O processo está tramitando em segredo de Justiça.

Fonte: https://www.msn.com/pt-br?ocid=mailsignout

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Com recuo e novo lance relâmpago, leilão de tríplex chega ao fim

Com recuo e novo lance relâmpago, leilão de tríplex chega ao fim

Por Redação — publicado 15/05/2018 14h33, última modificação 15/05/2018 16h36

Usuário identificado como LAMansano recuou de investida, mas perfil identificado como Guarujapar deu novo 

lance a cinco minutos do fim

Reprodução/Marangoni Leilões

Na oferta do leilão, fotos internas dos apartamento atribuído a Lula

Após um usuário da plataforma de leilão eletrônico Superbid desistir de seu lance, o famoso tríplex do Guarujá seguia sem comprador até as 13h55 desta terça-feira 15. 

A cinco minutos do fim do leilão, uma nova investida, agora de um usuário identificado como Guarujapar, do Distrito Federal, garantiu a vitória no certame. 

O valor do lance é de 2,2 milhões de reais.

Por quase 17 horas, o imóvel teve apenas um lance de um usuário identificado como LAMansano, de Piracicaba, no interior de São Paulo. 

A assessoria de imprensa do Superbid esclareceu que ele mandou um e-mail e afirmou ter se equivocado. 

Comandada por Sérgio Moro, a 13ª vara federal de Curitiba, diz a assessoria, cancelou a tentativa de compra.

Na sequência, porém, o usuário Guarujapar deu seu lance logo após o cancelamento da investida de LAMansano. 

A assessoria confirmou que se trata do lance vencedor, mas ainda não é possível garantir a venda. 

O próximo passo é gerar as guias do pagamento, que deve ser feito em até 72 horas.

 Se o usuário tiver a documentação necessária, Moro pode homologar a negociação.

Aberto no dia 16 de março, o leilão não havia recebido nenhum lance até as 21 horas do dia 14 de maio, quando LAMansano apareceu. 

Nesta primeira rodada de leilão, o lance mínimo, de 2,2 milhões, é o mesmo valor da avaliação do imóvel. 

Segundo a assessoria da Superbid, isso ocorre pois o leilão do apartamento ainda está em uma fase inicial. 

Se fosse aberta uma segunda rodada de negociações, o preço do imóvel deveria cair por determinação da Justiça.

O triplex do Guarujá acumula dívidas de 47,2 mil reais em cotas condominais em atraso, tudo por conta do novo proprietário, que arca também com a comissão do leiloeiro, de 5%, ou 110 mil reais. No fim, o valor atual total era de 2.357.204, 28 reais.

De acordo com o atual valor, o comprador pagaria 10,232 mil reais por cada um dos 215 metros quadrados de área privativa do imóvel, uma soma salgada: na mesma praia, a de Astúrias, há oferta de imóveis semelhantes cerca de 30% mais em conta, por 7.200 reais o metro quadrado.

O triplex do Condomínio Solaris tem também 82 metros quadrados de área comum, que equivalem a duas vagas de garagem. 

Imóveis na região têm número de vagas semelhante.

 A conta para o cálculo do valor por metro quadrado considera apenas a área do apartamento.

Na matrícula do imóvel, disponível aos interessados em comprar o triplex, a OAS consta como proprietária. 

Na atualização do documento, feita em janeiro deste ano, consta a certidão de penhora judicial atrelada ao processo número 2016.01.1.087371.5. 

Lula é mencionado apenas na página principal do leilão, como réu no processo.

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/

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TRF1 derruba decisão e devolve passaporte do ex-presidente Lula

02/02/2018

 

 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou nesta sexta-feira (2/2) a apreensão do passaporte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia sido determinada pela Justiça Federal do Distrito Federal. 

O juiz federal Bruno Apolinário considerou que não há respaldo legal que permita a retenção do documento sob os argumentos de risco de fuga do petista, ataques ao Judiciário ou até mesmo a eminência de uma prisão pela condenação em segunda instância, e que foram utilizados pelo Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília.

 Segundo apolinário, “não se pode admitir a adoção de medidas cautelares no campo do processo penal com base em motivação genérica. 

De mais a mais, o paciente não pode ter sua liberdade de locomoção cerceada em razão de afirmações que, a par de não estarem amparadas em base empírica, não 

são atribuídas a ele”.

 O magistrado faz críticas à decisão de apreender o passaporte, uma vez que o magistrado não especificou onde, quando e quem teria cogitado a solicitação de asilo político para Lula, 

“o que expõe a extrema abstração da afirmação”. 

Ele ressalta que não se pode determinar medidas cautelares baseadas em “motivação genérica”. 

Assim, o petista não poderia ter sua liberdade de locomoção cerceada em razão de 

afirmações que não são atribuídas a ele.

 Para Apolinário, não faz sentido a Justiça Federal do DF atuar de forma preventiva para garantir a efetividade de condenações criminais de da Justiça Federal do Paraná e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 

“Qualquer providência de natureza preventiva destinada a garantir a efetividade de condenações criminais oriundas daqueles órgãos jurisdicionais deve ser por eles decretada, não cabendo a nenhum outro juízo federal singular ou Tribunal Regional Federal a competência para esse fim”, escreveu.

O juiz criticou a justificativa do colega da Justiça Federal do DF de que há risco de Lula pedir asilo em outro país diante dos ataques ao Judiciário. 

“No tocante às críticas que o paciente tem feito ao nosso sistema de justiça, isto, por si só, não pode conduzir à conclusão de que ele estaria pretendendo se evadir do Brasil e solicitar asilo político noutro país. 

Trata­-se de uma conjectura do magistrado desprovida de demonstração concreta desse suposto intento do paciente. 

Pode­-se discordar das tais críticas, mas daí a afirmar que, por esses pronunciamentos, ele estaria dando mostras da intenção de fixar domicílio no exterior, como “exercício de um suposto direito de defesa”, como colocado pelo julgador, há um patente excesso, em razão da inexistência de indicação de declarações explícitas ou atitudes concretas que, efetivamente, revelassem o intento de fuga”, escreveu.

Ele ressalta, ainda, que Lula tomou todas providências necessárias antes de marcar a viagem para participar de um evento na Etiópia. 

O ex-presidente, cita, comunicou formalmente ao relator do caso no TRF4, João Pedro Gebran Neto, à Polícia Federal, à Receita Federal, além do fato de que ele iria acompanhado de três servidores da Presidência da República.

 “Não há como concluir que o paciente pretendesse fugir do país com a finalidade de frustrar a aplicação da nossa lei penal. 

Ao contrário, percebe¬se na conduta do paciente o cuidado de demonstrar, sobretudo ao Poder Judiciário, que sua saída do país estava justificada por compromisso profissional previamente agendado, seria de curta duração, com retorno predeterminado, e que não causaria nenhum transtorno às ações penais às quais responde perante nossa justiça, uma vez que nenhum ato processual que demandasse a sua presença estava previsto para ocorrer no período de sua ausência”, argumentou.

Além disso, conta a favor de Lula o fato dele ter comparecido sempre que chamado para prestar esclarecimentos nas ações que correm contra ele.

 Também é “fato público”, diz a decisão, que o petista estará presente perante o juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara da Seção Judiciária do DF, que determinou a apreensão dos passaportes, para prestar depoimento no âmbito da ação que investiga a Operação Zelotes.

 Risco

Na semana passada, um dia após ter sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro confirmada pelo TRF4, o ex-presidente teve o passaporte apreendido e acabou impedido de deixar o país e de realizar viagem que faria para Etiópia, em evento da Agência das Nações Unidas para a Alimentação (FAO), na madrugada de sexta-feira (26/1).

Ricardo Leite havia atendido pedido da Procuradoria da República no Distrito Federal, na ação que investiga Lula por tráfico de influência e lavagem de dinheiro na compra dos caças da Saab, no âmbito da Operação Zelotes.

Confira os motivos do juiz (leia a íntegra da decisão) para determinar o recolhimento do documento:

1)Magistrado citou que após a condenação de Lula pelo TRF4 a 12 anos e um mês no caso tríplex se “tornou real e iminente a probabilidade de sua prisão”;

2)Lula tem reclamado de um golpe do Judiciário e, portanto, há indicações de que pode tentar fixar domicílio em outro país que não tenha acordo de extradição com o Brasil, sob argumento de que estaria exercendo um “suposto” direito de defesa;

3)Aliados do petista também indicam que podem solicitar asilo para ele em outros países;

4)O ex-presidente é alvo de uma série de ações penais na Justiça e, portanto, seus deslocamentos precisam de um tratamento diferenciado.

 À Justiça Federal do DF, os procuradores da República no DF (leia a íntegra do pedido) 

Anselmo Lopes e Hebert Mesquita afirmaram que: “passou a existir, desde ontem (quarta-feira, 24) (…) risco concreto aos bens jurídicos protegidos no processo e à garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (…), pela possível fuga do País do ex-presidente, notadamente para países sem acordo de extradição com o Brasil ou que lhe poderiam conceder institutos jurídicos internacionais como o asilo político”.

Os investigadores sustentaram ainda que há, no caso, motivo para pedir a prisão preventiva de Lula, mas pediram que o juiz avaliasse a melhor medida cautelar a ser aplicada.
 

TRF4

 

 O evento do qual Lula participaria ocorreu no próximo sábado (27/1), em Addis Abeba e foi batizado de “Parceria para acabar com a fome na África até 2025, cinco anos depois”. 

 

O retorno do ex-presidente estava marcado 

para o próximo dia 29. 

 

O petista comunicou aos juízes de segunda instância que faria a viagem. 

 

O TRF4 recebeu ontem três pedidos de advogados – que não têm relação com o processo – 

para a apreensão do passaporte de Lula.

 O JOTA apurou que, a Procuradoria Regional da República na 4ª Região, não avaliava pedir o recolhimento do documento.

Fonte: Jota.Info

 

 

Fonte: https://falandoverdades.com.br/

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JUIZ DE BRASÍLIA DESMORALIZADO! Até Gebran que condenou Lula sem provas, nega pedido para apreender passaporte

JUIZ DE BRASÍLIA DESMORALIZADO!

 Até Gebran que condenou Lula sem 

provas, nega pedido para apreender 

passaporte

Por Redação Click Política 26 jan, 2018 

 

Da Agência Brasil: 

O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, negou hoje (26) pedido feito por três advogados para apreender o passaporte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e impedi-lo de sair do pais. A decisão contrasta com liminar concedida ontem (25) pela Justiça Federal em Brasília, que autorizou a retenção do documento.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que somente o Ministério Público Federal (MPF), a Policia Federal ou outras partes do processo poderiam fazer o pedido.

Gebran também considerou o pedido “inusitado”. “Nem mesmo sob a ótica do inusitado pedido para estabelecimento de ofício da restrição, ou mesmo da invocada representação em nome da sociedade brasileira, não há como dar-lhe trânsito”, disse o desembargador.

Ontem (25), baseado em um pedido feito pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal, o juiz federal Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal, determinou a retenção do passaporte do ex-presidente e o proibiu de sair do país.

O juiz entendeu que a viagem que o ex-presidente faria hoje à Etiópia para participar de um evento da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) poderia trazer riscos para investigação, como a fuga do país.

Um dos fatores que levaram à concessão da liminar foi a decisão do TRF-4 que, nesta semana, confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão.

Em função da decisão, o passaporte do ex-presidente foi entregue por sua defesa nesta manhã na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo.

O advogado Cristiano Zanin classificou de indevida a determinação de entrega do passaporte e informou que tomará as medidas legais cabíveis para reverter a decisão. “É uma restrição do direito de ir e vir do ex-presidente Lula, que não se justifica”, disse. “Estamos cumprindo a decisão sob protesto, mas acreditamos que ela será revertida”, disse.

Fonte: https://clickpolitica.com.br/

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Liberação de emendas bate recorde com Temer

Liberação de emendas bate recorde com Temer

Foram mais de R$ 10 bilhões liberados a parlamentares em 2017

 ESTADÃO conteúdo BRASIL por AGÊNCIA ESTADO  07/01/2018 - 08H54

Governo diz que emendas estão previstasFátima Meira/Futura Press/

Estadão Conteúdo – 18.12.2017

Em ano de delação do Grupo J&F e suspensão de duas denúncias criminais contra o presidente Michel Temer, as emendas parlamentares tiveram em 2017 o maior valor liberado dos últimos quatro anos. 

Ao todo, foram R$ 10,7 bilhões, um crescimento de 48% em relação ao ano anterior e 68% maior do que o liberado em 2015, quando a execução 

se tornou obrigatória.

As emendas parlamentares são indicações feitas por deputados e senadores 

de como o governo deve gastar parte dos recursos previstos no Orçamento. 

Os parlamentares costumam privilegiar seus redutos eleitorais. 

Incluem desde dinheiro para obras de infraestrutura, como a construção de uma ponte, até valores destinados a programas de saúde e educação.

Embora impositivas — o governo é obrigado a pagá-las —, a prioridade dada a algumas emendas ainda é fruto de negociação política. 

Por isso, são usadas para barganhar apoio em votações importantes no Congresso.

Em dezembro, enquanto o governo ainda tentava votar a reforma da Previdência, houve a maior liberação mensal de empenhos, com R$ 3,24 bilhões (30,1% do total). 

A conta inclui as indicações feitas individualmente por parlamentares e pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal. 

Os descongestionamentos de recursos no fim do ano, motivados pela constatação de que o rombo nas contas públicas seria menor do que o previsto, ajudaram a acelerar o ritmo de liberações no mês.

Antes disso, os meses seguintes à divulgação da delação premiada da J&F, que implicaram Temer, concentravam os maiores valores liberados aos projetos dos parlamentares. 

Foram R$ 2,02 bilhões em junho e mais R$ 2,24 bilhões em julho.

Durante a votação da primeira denúncia baseada na delação, no dia 2 de agosto, o então ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy (PSDB-BA), foi flagrado negociando a liberação de emendas com deputados da base aliada.

"As emendas existem para serem executadas, independentemente de serem oriundas de parlamentar da base ou da oposição. 

Na época das votações, a oposição sempre vem com essa cantilena, mas na verdade esse trabalho deve ser permanente", afirmou o atual titular da pasta, Carlos Marun (MDB-MS).

Saúde

Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo nas mais de 7.000 emendas individuais que tiveram algum valor executado ao longo do ano mostra que 93,5% do desembolsado pelo governo foi para a saúde, única área cuja destinação é obrigatória por lei. Os dados são do Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento).

Do R$ 1,36 bilhão que foi para a saúde, quase a totalidade (98%) serviu para apoio e manutenção de unidades em cidades indicadas por parlamentares. 

O deputado Domingos Neto (PSD-CE), por exemplo, direcionou R$ 11,28 milhões para abastecer os Fundos Municipais de Saúde de 36 prefeituras no interior do Ceará. 

Sua emenda foi a de maior valor pago no ano.

A segunda área que mais teve emendas pagas foi agricultura, com R$ 39 milhões. 

A maior delas foi de outro governista, o deputado Valdir Colatto (MDB-SC), que conseguiu a liberação de R$ 2,34 milhões para 21 cidades de seu Estado — entre elas Cordilheira Alta, que recebeu R$ 341 mil para comprar uma escavadeira hidráulica, e Vargem Bonita, que teve R$ 253 mil para construir a Casa do Produtor, local que servirá para o comércio da produção agrícola.

Embora tenha sido o segundo órgão com o maior número de emendas individuais empenhadas no Orçamento do ano passado, o Ministério das Cidades não teve nenhuma delas pagas em 2017. 

O mesmo ocorreu com Transportes, Meio Ambiente e Transparência. 

Quando uma emenda é empenhada, mas não paga, ela fica na fila de pagamentos do ano seguinte, como restos a pagar.

Partidos

Na divisão por legendas, 72,8% das emendas empenhadas foram indicadas por parlamentares da base. 

O MDB foi o mais contemplado (R$ 1,032 bilhão).

 Parlamentares do PT, que tem a segunda maior bancada na Câmara, tiveram R$ 831 milhões. 

Na comparação com o que foi efetivamente pago, porém, a diferença é maior. 

Foi R$ 1,13 bilhão para parlamentares da base (75,8%), ante R$ 254,05 milhões (17,1%) para opositores.

Até show

Embora a maior parte do dinheiro tenha sido destinada à saúde, a lista de emendas parlamentares pagas pelo governo em 2017 inclui de show do cantor Wesley Safadão a campeonato de motocross no interior de Minas. 

Do total de R$ 2,27 bilhões liberados, pelo menos R$ 5,73 milhões serviram para quitar cachês de artistas.

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Em junho, por exemplo, o Ministério do Turismo repassou R$ 1,2 milhão à prefeitura de Maracanaú, no Ceará, por indicação da deputada Gorete Pereira 

(PR-CE). 

A emenda havia sido empenhada no mês anterior e serviu para pagar a 13ª edição da Festa de São João da cidade. 

O show de abertura coube a Wesley Safadão, famoso por hits como "Aquele 1%" e "Ar Condicionado no 15". Ele cobrou R$ 246 mil pela apresentação.

O valor enviado à prefeitura foi quase integralmente usado para pagar cachês. 

Além de Safadão, apresentaram-se as duplas sertanejas Bruno & Marrone (cachê de R$ 250 mil), Victor & Léo (R$ 200 mil) e bandas como Aviões do Forró (R$ 180 mil).

O repasse ocorreu em 7 de junho, antes da primeira denúncia contra o presidente Michel Temer ser apresentada, mas após a revelação da delação de executivos do Grupo J&F. 

Gorete votou a favor de Temer nas duas denúncias. 

Ela nega relação da liberação do recurso com 

o seu voto.

Ao todo, o governo pagou R$ 7,15 milhões para promoção e marketing de municípios, ação na qual se enquadra o repasse para artistas. 

Valor bem próximo do que foi destinado para universidades federais (R$ 7,38 milhões) e superior ao enviado para obras de infraestrutura hídrica 

(R$ 2,58 milhões).

Festas

Ao todo, foram 55 artistas, em 20 cidades, com cachês que variaram de R$ 30 mil aos R$ 250 mil de Bruno & Marrone. 

Ao menos outras sete prefeituras que receberam repasses via emendas usaram o dinheiro para contratar atrações artísticas para festas juninas.

Em Sapiranga, no Rio Grande do Sul, porém, foram enviados R$ 700 mil para financiar a 34.ª 

Festa das Rosas. 

O pagamento se deu por meio de uma emenda do deputado federal Renato Molling (PP-RS), aliado de Temer e marido da prefeita da cidade, Corinha Beatris Ornes Molling. 

O evento teve shows de Michel Teló (cachê de R$ 170 mil), Titãs (R$ 126 mil), Naiara Azevedo (R$ 160 mil), entre outros.

Mas as emendas não financiaram só saúde 

e shows.

 Uma emenda parlamentar do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG) garantiu R$ 250 mil para a realização da 5.ª etapa do Campeonato Brasileiro de Motocross de Tupaciguara, em Minas. 

O convênio com o Ministério do Esporte que viabilizou o repasse foi oficializado no dia 23 de outubro, dois dias antes de Tenente Lúcio dar seu voto contra o andamento da segunda denúncia contra Temer, a exemplo do que já havia feito em agosto.

A depender das emendas indicadas no Orçamento de 2018, o pagamento de shows continua garantido para este ano. 

Deputados e senadores destinaram, ao todo, R$ 32,93 milhões para "promoção e marketing de municípios no cenário nacional".

Ministério do Turismo

O pagamento de cachês de artistas está previsto como um dos destinos possíveis de emendas parlamentares, desde que siga regras definidas por meio de portaria do Ministério do Turismo. 

Segundo a assessoria da pasta, para receber, o artista precisa estar previamente cadastrado no ministério e todos os eventos são fiscalizados.

A portaria prevê até a fiscalização in loco no caso de eventos que recebam repasses superiores a R$ 300 mil ou que já tenham sido alvo de denúncias de irregularidades. 

O ministério também envia um funcionário ao local em caso de solicitações dos órgãos de controle.

A deputada Gorete Pereira (PR-CE) disse que o financiamento do São João de Maracanaú com emenda já se tornou "tradição". 

"Maracanaú é considerado o segundo maior São João do Brasil. A cidade tem 260 mil eleitores. 

A festa junta de 30 mil a 40 mil pessoas por show. 

O que eu boto [no São João] é tradição. Já é o sexto ano seguido", disse Gorete.

A assessoria do cantor Wesley Safadão informou que não se manifesta sobre "assuntos políticos". 

Os outros artistas que participaram da festa não foram localizados.

Autor da emenda que custeou uma etapa do Campeonato Brasileiro de Motocross em Tupaciguara, em Minas, o deputado Tenente Lúcio (PSB-MG) afirmou que o repasse se deu por sua atuação na área do esporte. 

O deputado Renato Molling (PP-RS) foi procurado, mas não respondeu.

Fonte: http://r7.com/

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