EITA: MInistro Marco Aurélio Mantém Votação Unificada De Denúncia Contra Temer

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EITA: Ministro Marco Aurélio Mantém Votação Unificada De Denúncia Contra Temer

Por Redação Click Política Em 24 out, 2017

 

ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (24/10) pedido liminar para suspender a votação unificada, na Câmara dos Deputados, da denúncia oferecida contra o presidente Michel Temer (PMDB) e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco.

Para o ministro, o procedimento da Casa Legislativa se refere a “matéria interna” e o Judiciário deve “guardar deferência” ao que for decidido. 

“Em síntese, definição quanto à votação única, ou considerado cada qual dos denunciados, circunscreve-se à Câmara dos Deputados”, avaliou.

“Surge impróprio articular com a existência de direito do parlamentar ao crivo individualizado das condutas imputadas a cada acusado, para fins de instauração de processo-crime. 

Há de atentar-se para o fato de a denúncia ter sido formulada, pelo titular da ação penal, em peça acusatória una e dessa forma encaminhada, pelo Supremo, para a deliberação da Câmara dos Deputados”, afirmou o ministro.

Com a decisão, a deliberação da peça acusatória pela Casa Legislativa fica mantida para esta 

quarta-feira (25).

Fatiamento

O pedido foi formulado nesta segunda-feira (23) pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). No mandado de segurança protocolado no STF, o parlamentar argumentou que a votação deveria ser realizada separadamente. 

Segundo Pereira Júnior, o debate e a votação conjunta das condutas imputadas a cada denunciando ofendem a Constituição.

“O desejo do governo é ter uma votação única, rápida, onde seus aliados possam dar um voto envergonhado, tímido e veloz. 

O nosso desejo é que a votação seja individualizada, para que cada cidadão possa acompanhar o posicionamento do seu parlamentar e para que a gente possa analisar as condutas de forma individual”, justificou.

Fonte: http://clickpolitica.com.br/