URGENTE: PGR descobre R$ 270 milhões da JBS para “ONG da Lava-Jato”

SUED E PROSPERIDADE

07/12/2020

PGR descobre R$ 270 milhões da JBS para “ONG da Lava-Jato”

08/12/2020

Via Tijolaço

O Conjur publica que o Procurador Geral da República, Augusto Aras, pediu a anulação de cláusula do acordo de leniência da JBS que previa a entrega, pela empresa de R$ 270 milhões para uma “ONG” criada pela Força Tarefa da lava Jato com a Transparência Internacional para a fundação de uma entidade “para atender a imposição de investimentos sociais” das obrigações impostas ao frigorífico.

É uma espécie de “replay” do que a Lava Jato tentou fazer com os recursos que a Petrobras pagou nos EUA por um acordo de leniência com o Departamento de Justiça daquele país, num acordo bem mais “gordo”, que daria aos procuradores poderes cobre como destinar R$ 2,5 bilhões.

O dinheiro da JBS – que não tem sequer nada a ver com a Lava Jato – ia servir para uma “campanha educativa contra a corrupção”, certamente desenvolvida pelos “reizinhos” de Curitiba, em parceria com o diretor-executivo da filial brasileira da Transparência Internacional, Bruno Brandão, destinatário de pedidos de Deltan Dallagnol para produzir manifestações de apoio à Lava-Jato, como revelaram as mensagens publicadas pelo The Intercept e pela Agência Pública.

É espantoso que continue a existir este cancro que é a Força Tarefa da Lava Jato. 

Usar a função de fiscal da lei, paga pelo dinheiro do contribuinte, para arquitetar negócios escusos só é menos escandaloso do que o escãndalo de continuarem impunes nos seus cargos.

CONTINUA

Governo suspende contratos e deixa vencer exames de HIV e hepatites virais no SUS

07/12/2020

Enquanto Bolsonaro inaugura “exposição” com o terno e a roupa que ele e Michelle usaram durante a posse de 2019, o governo deixou vencer exames de HIV e hepatites virais pelo SUS e ainda suspenderam contratos.

De acordo com informações do Estadão, o governo Bolsonaro deixou vencer um contrato e suspendeu exames de genotipagem pelo SUS ( Sistema Único de Saúde), para pessoas que vivem com Aids, Hepatites virais.

O Ministério da Saúde deixou o contrato vencer em novembro.

Os testes são essenciais para definir o melhor tratamento para quem desenvolve resistência a algum medicamento.

Tudo isso em meio a pandemia de coronavírus e o fim do auxílio-emergencial que será encerrado oficialmente em dezembro de 2020.

O ministério prevê realizar novo pregão nesta terça-feira, 8. Se houver vencedor no certame, a expectativa é retomar o serviço apenas em janeiro.

De acordo com o Ministério da Saúde, o exame será feito apenas em crianças de até 12 anos  e gestantes que vivem com HIV.

Um grupo está avaliando ir ao Ministério Público contra o governo,o conselheiro Nacional de Saúde e representante da Articulação Nacional de Luta contra a aids (Anaids), Moysés Toniolo, foi pego de surpresa com o anúncio da interrupção dos exames de genotipagem.

A Anaids estuda levar o caso ao Ministério Público Federal (MPF), segundo Toniolo. “Temos um contingente de pessoas que há anos usam a terapia e pode precisar desse exame para continuar a viver”.

Com informações do Estadão.

Fonte: https://falandoverdades.com.br/

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Ex-Secretário Geral da Anistia Internacional, adere à campanha de Lula Nobel da Paz

Ex-Secretário Geral da Anistia Internacional, adere à campanha de Lula Nobel da Paz

8 hours ago 09/05/2018

Via Revista Fórum

O ex-Secretário Geral da Anistia Internacional, o senegalês Pierre Sané, transmitiu nesta quarta-feira (9) ao ex-Chanceler do Brasil, Celso Amorim, que aderiu à campanha de Adolfo Pérez Esquivel pela indicação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Prêmio Nobel da Paz.

Sané foi membro fundador da Pan-African Foundation PANAF, uma ONG internacional que promove a unificação africana. 

Foi nomeado Secretário Geral da Anistia Internacional em outubro de 1992. Em 1998, liderou a campanha mundial para marcar o 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

 Sob sua liderança, a Anistia Internacional foi amplamente reorganizada com a introdução de planejamento estratégico, avaliação, auditoria interna, angariação de fundos central e resposta a crises.

Adolfo Pérez Esquivel

O pintor, escritor e ativista argentino Adolfo Pérez Esquivel, Nobel da Paz em 1980 por combater a ditadura em seu país, iniciou, em abril, um abaixo-assinado para ser entregue ao comitê do Nobel indicando o ex-presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, para o prêmio.

O documento, de acordo com as regras do prêmio, deve ser entregue até setembro. 

O objetivo era chegar e 150 mil assinaturas. 

Até a manhã desta quarta-feira (9), o abaixo-assinado já contava com mais de 255.600 assinaturas.

O egípcio Mohamed El-Bardei, que em 2005 recebeu o Prêmio Nobel da Paz em nome da Agência Internacional de Agência Atômica, também aderiu à campanha internacional.

Fonte:  https://falandoverdades.com.br/

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Poder Legislativo custa R$ 1,16 milhão por hora, diz ONG

Poder Legislativo custa R$ 1,16 milhão por hora, diz ONG

Os 513 deputados federais custam, em média, R$ 86 milhões ao mês e um custo anual de R$ 1 bilhão

29/07/2017 - 19H35 - ATUALIZADA ÀS 19H42 - POR AGÊNCIA BRASIL

 

CONGRESSO NACIONAL (FOTO: WILSON DIAS/AGÊNCIA BRASIL)

Formado pelo Senado Federal e a Câmara de Deputados, o Poder Legislativo custa R$ 1,16 milhão por hora aos cidadãos brasileiros, em todos os 365 dias do ano. 

Essa é uma conclusão da organização não governamental (ONG) Contas Abertas, divulgada nesta semana. 

O custo inclui fins de semana, recessos parlamentares e as segundas e sextas-feiras, quando os parlamentares deixam a capital federal e retornam para suas bases eleitorais.

O valor também inclui o salário do parlamentar. Cada deputado federal, por exemplo, recebe um salário bruto de R$ 33,7 mil. 

Os 513 deputados federais custam, em média, R$ 86 milhões ao mês e um custo anual de R$ 1 bilhão. Cada senador também tem um salário bruto de R$ 33,7 mil.

Segundo o fundador e secretário-geral da ONG, Gil Castello Branco, o levantamento dá ao cidadão "a dimensão exata de quanto custa nossa representação". 

"A democracia não tem preço, mas o nosso Congresso tem custos extremamente elevados. Ele tem uma péssima imagem junto à população e pode, sim, reduzir seus custos. 

Cada parlamentar pode ter 25 assessores, um senador pode ter 50, 60, inclusive no seu próprio escritório de representação. 

Há privilégios e mordomias que podem ser contidos", diz.

Branco reforça que os abusos, verificáveis em todos os Poderes, têm o aval do presidente Michel Temer.

 "O dado do orçamento deles está na Lei Orçamentária Anual [LOA], sancionada pelo presidente da república. 

Temos criticado os 60 dias de férias de membros do Judiciário, auxílios a magistrados, os benefícios fiscais, que precisam ser revistos. 

Quando se tem um déficit de R$ 139 bilhões e o orçamento da saúde é de R$ 125 bilhões, o natural é que se tente reduzir essas despesas em todos os Poderes. 

Deveria partir dos próprios titulares dos Poderes a tentativa de reduzir [esses gastos]".

No cálculo, foram incluídos os recessos parlamentares e finais de semana. 

A ONG decidiu quantificar ainda os gastos gerados nas segundas e sextas-feiras, quando não há sessões deliberativas ordinárias. 

Nesses dias, porém, o Senado e a Câmara continuam funcionando, porque podem ocorrer sessões de debates, solenidades e reuniões de suas comissões.

 Em seu site, a ONG destacou que, nesses períodos, "os parlamentares deixam a capital federal para fazer política em suas bases eleitorais".

Outro lado

A Agência Brasil solicitou às duas Casas do Congresso que comentassem o levantamento. 

A Câmara dos Deputados escreveu que "desconhece o método utilizado" e que mensurações como o da entidade "levam a valores genéricos pouco elucidativos", já que, entre os gastos, há valores relativos à compra de bens duráveis com longa vida útil, que poderiam ser juntados na classe de investimento. 

Esses bens, portanto, não poderiam ser interpretados como sinais de exorbitância.

"Esclarecemos que configura equívoco calcular as despesas da Câmara dos Deputados a cada hora com base na mera divisão do valor total de seu orçamento pela quantidade de horas ao longo de um ano, na medida em que a previsão descrita no Orçamento da União abrange despesas relacionadas tanto a custeio quanto a investimento. 

A partir do raciocínio utilizado, é possível concluir, por exemplo, que o Poder Legislativo custa, por cidadão brasileiro, cerca de meio centavo de real por hora ou R$ 48 por ano", diz trecho da nota.

Castello Branco rebateu, dizendo que "não cabe nenhuma contestação". "Só mudaram o denominador e querem contestar o critério. 

E é claro que tem que ser calculado o custeio. 

Há custos com os funcionários, água, vigilância, o cafezinho, o papel, os computadores, as obras, os automóveis, a manutenção dos imóveis funcionais, está tudo somado. É um cálculo simples. 

É o orçamento anual das casas dividido por 365", disse.

Em resposta à reportagem, o Senado se limitou a mencionar seu Portal da Transparência, que foi visitado mais de 743 mil vezes no ano passado.

 O número de acessos subiu 55,1%, em relação a 2015.

Fonte: http://globo.com/

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AGRADEÇO A TODOS

Odebrecht construiu museu de 56 milhões,que Rede Globo toma conta, obras suspeitas de fraudes

Odebrecht construiu museu de 56 milhões,que Rede Globo toma conta, obras suspeitas de fraudes

15/04/2017

 

Só esse museu que é “lícito” para Globo.

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Nossa Política @nossapolitica_

Odebrecht está metida em tudo quanto é esquema de corrupção, menos na construção do Museu do Amanhã da Fundação Roberto Marinho (Globo). Ops

00: 50 - 15 Apr 2017

 
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Fatos incontestes são que ONG se torna uma espécie de herdeira na exploração dos museus construídos com possível corrupção de Eduardo Cunha

Por Helena Sthephanowitz publicado 19/12/2015 10h46

DIVULGAÇÃO

PGR diz ter provas de que Cunha recebeu R$ 52 mi em propinas para liberar verba para obras do Porto Maravilha.

Na quinta-feira (17), a cidade do Rio de Janeiro ganhou o Museu do Amanhã, construído na zona portuária onde havia um pier abandonado. O museu faz parte da operação urbana Porto Maravilha, de revitalização e desenvolvimento da região, realizada em parceria público-privada.

A prefeitura conduz o processo, as empreiteiras Carioca Engenharia e OAS constroem, parte dos recursos é de financiamentos do FGTS-FI, o fundo de investimento que faz aplicações dos recursos do Fundo de Garantia e, no caso do Museu, quem toma posse da operação depois de pronto é a Fundação Roberto Marinho, ONG ligada aos donos da TV Globo. 

A Fundação é duplamente beneficiada: ganha prestígio com mais um museu de grande porte em seu portfólio, e cobra da prefeitura o preço para manter o museu funcionando.

Até aí quase tudo bem, exceto o quase monopólio da Fundação Roberto Marinho na gestão de museus municipais do Rio. Além do Museu do Amanhã, a Fundação também ganhou da prefeitura a gestão do Museu de Arte do Rio, inaugurado em 2013, e o novo Museu da Imagem e do Som, em final de construção.

O maior problema é quando ficamos sabendo que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), entrou nesse meio, mesmo fora de sua área de competência.

No âmbito da Operação Lava Jato, a Procuradoria-Geral da República afirma ter provas de que Cunha recebeu outros R$ 52 milhões em propinas na Suíça e em Israel da empreiteira Carioca Engenharia para liberar financiamento do FGTS-FI para as obras do Porto Maravilha. 

Dois donos da empresa, Ricardo Pernambuco e Ricardo Pernambuco Júnior, delataram que o próprio Cunha acertou e cobrou a propina sem intermediários, para depositar no exterior nas contas indicadas pelo deputado.

Segundo a Procuradoria da República, o elo de Cunha com o FGTS-FI era Fábio Cleto, indicado por ele para o cargo de vice-presidência de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal (CEF). 

Cleto era o representante da Caixa no Conselho Curador do FGTS, posição-chave tanto para dificultar como para facilitar a aprovação do financiamento de R$ 3,5 bilhões para o Porto Maravilha.

Cleto foi demitido pela presidenta Dilma Rousseff na semana passada. Nesta semana sua residência sofreu busca e apreensão por policiais federais, dentro da operação Catilinárias, cujo foco maior foi Eduardo Cunha e outras lideranças do PMDB.

A Fundação Roberto Marinho não é acusada pela Procuradoria-Geral da República de participação nos malfeitos, mas os fatos incontestes são de que ela se torna uma espécie de herdeira na exploração dos museus construídos com possível corrupção de Eduardo Cunha.

O que chama atenção no caso da ONG da família Marinho são os vultosos pagamentos recebidos dos cofres públicos da prefeitura.

Segundo o Portal da Transparência da prefeitura do Rio, R$ 56.003.994 já foram pagos à Fundação Roberto Marinho pelo “Programa Porto Maravilha” desde 2010, mais do que a propina atribuída a Eduardo Cunha. 

Quase todo o valor foi pago antes mesmo da inauguração dos museus.

Fonte: https://falandoverdades.com.br/

MAIS UMA FRAUDE NO GOVERNO TEMER: MINISTRA INVENTA TÍTULO DA ONU

MAIS UMA FRAUDE NO GOVERNO TEMER: MINISTRA INVENTA TÍTULO DA ONU

 

Depois da descoberta do plágio acadêmico de Alexandre de Moraes, veio à tona mais uma fraude dos ministros de Temer; a ministra dos Direitos Humanos, a desembargadora aposentada Luislinda Valois, ostenta em sua biografia o "título de embaixadora da paz da ONU em 2012"; no entanto, segundo as próprias Nações Unidas, o posto sequer existe; homenagem à ministra foi dada por uma ONG fundada pelo líder religioso coreano Sun Myung Moon, o reverendo Moon (1920-2012), que se autoproclamava "messias"; administração Temer também apresentou Luislinda como a primeira juíza negra do Brasil, embora o Tribunal de Justiça da Bahia a listasse como a terceira do Estado

16 DE FEVEREIRO DE 2017 ÀS 06:59

Brasília 247 - Ao anunciar a nomeação da desembargadora aposentada Luislinda Valois para Ministério dos Direitos Humanos, o Planalto destacou que a biografia dela incluía o "título de embaixadora da paz da ONU em 2012". 

No entanto, segundo as próprias Nações Unidas, o posto sequer existe. 

A homenagem à ministra foi dada por uma ONG fundada pelo líder religioso coreano Sun Myung Moon, o reverendo Moon (1920-2012), que se autoproclamava "messias". 

A administração Temer também apresentou Luislinda como a primeira juíza negra do Brasil, embora o Tribunal de Justiça da Bahia a listasse como a terceira do Estado.

As informações são de reportagem de José Marques na Folha de S.Paulo. 

Fonte: http://www.brasil247.com/

Militares ganham licença para matar durante as Olimpíadas, diz Justiça Global

Militares ganham licença para matar durante as Olimpíadas, diz Justiça Global

quinta-feira, 21 jul 2016 11:58 PM

proposta aprovada na quarta-feira (6), na Câmara dos Deputados, de criação de um foro especial para militares das Forças Armadas que pratiquem crimes dolosos – quando há intenção – contra a vida, durante a Olimpíada no Rio de Janeiro, no mês que vem, foi recebida com muita preocupação pela ONG Justiça Global. Para a pesquisadora Lena Azevedo, o projeto traz grandes riscos para a população e é parte de um processo de militarização da sociedade. “O projeto é de uma excepcionalidade que não se justifica. É uma licença para matar”, afirmou.

De acordo com o Projeto de Lei 5.768/2016, do deputado Esperidião Amin (PP/SC), será julgado por tribunal militar qualquer crime doloso praticado contra civil, por um militar do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica, no cumprimento “de atribuição que lhe for estabelecida pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa”, ou em ação que envolva a segurança de instituição, missão ou atividade militar. Nesse pacote se inclui a segurança da Olimpíada no Rio, tanto no enfrentamento a um ato terrorista como a distúrbios civis.

O autor justificou que é preciso garantir segurança jurídica aos militares que atuam nessas operações, algo que não estaria garantido pelo Decreto-Lei 1001, de 1969. “Estando cada vez mais recorrente a atuação do militar em tais operações, nas quais, inclusive, ele se encontra mais exposto à prática da conduta delituosa em questão, nada mais correto do que buscar-se deixar de forma clarividente o seu amparo no projeto de lei.”

Lena ressaltou que esse tipo de “exceção” já foi aplicado à ocupação dos complexos de favelas da Maré e Alemão, pelo Exército. E teve como resultado a falta de transparência, a impunidade de militares acusados de homicídio doloso e processos arbitrários contra moradores das comunidades. Como exemplo ela cita o caso do jovem Vitor Santiago Borges, que ficou paraplégico e perdeu uma perna após o carro em que estava ser alvejado por tiros de fuzil, disparados por militares, na Maré, em fevereiro de 2015.

“A família nunca recebeu nenhuma informação e quando foi buscar descobriu que não existia nenhum processo sobre o caso na Justiça Militar. Ele figurava como testemunha de um processo por desacato a autoridade contra o dono do carro que ele estava no dia em foi vitimado. Os militares quase o mataram e nem sequer foram responsabilizados por isso”, comentou Lena.

A pesquisadora também ressaltou que houve vários processos por desacato a autoridade movidos por militares contra moradores das favelas, nos quais 25 pessoas foram condenadas, somente na Maré. “É impressionante. Em pelo menos sete casos havia testemunhos consistentes de que os militares usaram spray de pimenta, balas de borracha, agressões físicas contra as vítimas. Mas a Justiça Militar não levou esses relatos em consideração”, afirmou.

Na Justiça comum, casos de desacato frequentemente são convertidos em prestação de serviço à comunidade. Mas na Justiça Militar, a pena varia de seis meses a dois anos, com possibilidade de conversão a monitoramento, que obriga a pessoa a se apresentar periodicamente a um juiz militar. Que foi o que ocorreu com a maioria dos casos.

Para ela, ao se estender esse foro especial até o final do ano, a proposta desrespeita o princípio de garantia da Lei e da Ordem, descrito no próprio Código Penal Militar. Esse princípio vale somente no período do evento a que se dá segurança, como no caso de eleições, ou se o governo do Rio de Janeiro se declarasse incapaz de garantir a segurança, por uma greve da polícia, por exemplo.

A Olimpíada começa em 5 de agosto. E se encerra no dia 21 do mesmo mês. Mas o foro especial valerá para casos ocorridos até 31 de dezembro deste ano. “Esse processo vai trazer uma série de prejuízos à população, como já ocorreu no processo de pacificação no Alemão e na ocupação da Maré para a Copa do Mundo, mas que durou um ano e meio. Serão 23 mil militares com salvo-conduto para matar, em seis a oito favelas que ficam no ‘trajeto olímpico’, entre aeroportos, principais vias e o parque olímpico”, concluiu. (Rodrigo Gomes, daRBA)