Fim do foro
privilegiado para políticos e outras autoridades é aprovado em comissão
Por Congresso
Em Foco Em 11 dez, 2018 - 17:34 Última Atualização 11
dez, 2018 - 19:46
No Supremo tramitam inquéritos e ações penais contra
deputados, senadores, ministros e presidente da República
Em votação
relâmpago, deputados aprovaram na tarde desta terça-feira (11), em comissão
especial, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro
privilegiado para mais de 55 mil autoridades.
O texto aguardava votação há um
ano, desde que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
O foro
privilegiado é a prerrogativa que várias autoridades têm, em razão do cargo que
ocupam, de serem julgadas por instâncias superiores, como o Supremo Tribunal
Federal (STF), no caso dos parlamentares, e o Superior Tribunal de Justiça
(STJ), no caso dos governadores.
A proposta aprovada restringe o benefício a
cinco figuras:
o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara,
do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
De acordo
com o texto relatado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), deixam de ter foro
privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das
Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do
Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas.
Por acordo
entre os parlamentares presentes, não houve sequer discussão do parecer do
relator.
A votação foi nominal, ou seja, não houve declaração nominal de votos.
Para entrar em vigor, a mudança constitucional precisa ser aprovada em plenário
por ao menos 308 deputados, em dois turnos de votação.
Isso, porém, só poderá
ocorrer no próximo ano, já que o Congresso está impedido de alterar a
Constituição enquanto houver intervenção federal. Há duas em andamento:
uma em
Roraima e outra na área da segurança público do Rio de Janeiro.
Em maio o
Supremo restringiu o conceito do foro de deputados e senadores, determinando o
envio para instâncias inferiores dos processos que não tinham relação com o
mandato.
Levantamento do Congresso em Foco divulgado à época mostrou
que praticamente um em cada três deputados e quase metade dos senadores
respondiam a acusações criminais na mais alta corte do país.
A proposta
original é de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR).
Na semana passada, o
Instituto Não Aceito Corrupção entregou à comissão especial um manifesto com cerca
de 715 mil assinaturas pedindo a aprovação do texto.
Se não fosse votada ainda
este ano pela comissão especial, a PEC seria arquivada e teria de voltar à
estaca zero.
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