A PEC Da Chantagem Não Pode Passar

SUED E PROSPERIDADE

24/02/2021

A PEC Da Chantagem Não Pode Passar

Celeste Silveira 24 de fevereiro de 202

Em troca de três parcelas de auxilio emergencial de R$ 250, para um número bem menor de beneficiados, o governo Bolsonaro quer empurrar goela abaixo do Congresso (e de todos nós) a tal PEC Emergencial, quintessência do neoliberalismo, destinada a liquidar com os últimos pilares do estado de bem estar social, a vinculação de receitas e os gastos mínimos da União, estados e municípios com educação e saúde.

 Diante de texto tão aberrante. senadores governistas juntaram-se aos da oposição e se recusaram a votá-lo amanhã (quinta-feira, 25), como estava previsto.

O Congresso não pode engolir esta mudança constitucional, que se aprovada transformará em párias os milhões de brasileiros que dependem os sistemas públicos de educação e saúde. Com o financiamento congelado, eles serão sucateados progressivamente até deixarem um dia de existir.

Mas a desculpa do governo para tentar aprová-la é enganosa e comovente. 

Para que o auxílio emergencial possa começar a ser pago em março, a votação da PEC tem que acontecer na próxima terça-feira, dizem os lideres bolsonaristas, explorando a delicadeza da situação: com o corte do auxílio em dezembro, milhões de vulneráveis foram jogados na miséria. 

Seu restabelecimento é para ontem, e como está condicionado à aprovação da PEC emergencial, os que votarem contra ela serão acusados de terem sabotado os pobres e os paupérrimos.

Márcio Bittar, tratou de aprimorar suas maldades e de ajustá-la à conveniência do momento, a ela vinculando a volta do auxílio. Ele incluiu no texto uma “cláusula de calamidade” que permite ao governo pagar uma nova rodada de auxílio sem que isso represente furo no teto de gastos. Algo parecido com que foi feito no ano passado com o tal “orçamento de guerra”. 

Essa “licença para gastar” além do teto, entretanto, vem acompanhando de um protocolo de responsabilidade fiscal composto por medidas draconianas, destinadas a controlar o gasto público e a convencer o mercado de que o governo faz seu “dever de casa”.

A PEC emergencial, por sinal, pode vir a ser usada por Paulo Guedes como seu cartão honroso para deixar o governo que já não faz questão da presença dele. Com ela aprovada, ele pode sair negando seu completo fracasso mesmo como gestor neoliberal, dizendo que aprovou duas reformas importantes, ela e a reforma previdenciária.

O novo auxílio em três parcelas deve custar, segundo o próprio governo, cerca de R$ 30 bilhões, mas a contrapartida que se pede para isso é absolutamente desproporcional, além de imoral. Bittar propõe, entre as compensações, a desvinculação das receitas previstas na Lei Orçamentária para saúde e educação. 

E assim, serão suprimidos da Constituição os artigos que garantem a aplicação de um percentual mínimo das receitas correntes no cumprimento destas duas obrigações do Estado.

Mas o auxílio mesmo – seu valor, duração e condições de pagamento – será definido em uma MP específica, a ser editada depois da aprovação da PEC emergencial. Chantagem mesmo.

Hoje, os estados e o Distrito Federal são obrigados a aplicar pelo menos 12% das receitas obtidas com impostos no financiamento da saúde. Os municípios precisam aplicar pelo menos 15%. O índice para a União era também de 15% da receita corrente líquida até 2017, quando, em função do teto de gastos, o piso passou a ser apenas atualizado pela inflação do ano anterior.

Já com educação os estados e municípios devem gastar pelo menos 25% das receitas correntes. Até 2017, União precisava gastatr 18%, mas também por força da PEC do teto de gastos, o aumento do gasto ficou proibido, prevalecendo apenas a correção inflacionária.

Há pouco tempo o Congresso aprovou a prorrogação e as novas regras do Fundeb, contra a vontade do governo, que no final fingiu ter patrocinado a iniciativa. O Fundeb, como sabido, soma recursos das três esferas federativas para qualificar o ensino básico, investindo inclusive na melhoria do salário dos professores. Mas o fundo terá nascido morto se a “PEC da chantagem” for aprovada, se o aumento de gasto com educação ficar proibido. Com os recursos praticamente congelados, o fundo perderá a razão de ser.

O senador Humberto Costa (PT-PE), que foi ministro da Saúde no governo Lula, concorda com o apelido:

– De fato, o governo está fazendo uma verdadeira chantagem, contra o Congresso e a população, quando condiciona o pagamento do novo auxílio emergencial à desvinculação de receitas da saúde e da educação. Estão se aproveitando de uma questão que é grave e urgente, a necessidade de garantir logo à população mais vulnerável na pandemia um socorro econômico, para arrancar a aprovação de uma emenda que retira recursos de áreas extremamente importantes como saúde e a educação. 

Não há termo de comparação entre o que será retirado de todos e o que será dado aos mais pobres em forma de auxílio emergencial. 

Este texto não passará se forem mantidas as desvinculações de receitas – diz o senador.

A supressão dos pisos mínimos de gastos com educação e saúde é apenas uma parte da aberração. O tal “protocolo fiscal” impõe uma série de medidas a serem obrigatoriamente adotadas em caso de grave desequilíbrio nas contas públicas. No governo federal, o gatilho será disparado sempre que a relação entre despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos alcançarem 95% dos gastos totais. 

Entre as medidas de contenção estariam a proibição de qualquer gasto adicional com servidores, de despesas obrigatórias ou de benefício tributário.

Na prática, a emenda enquadra também estados e municípios no teto de gastos, ao prever que, quando as despesas obrigatórias chegarem a 85%, os governadores e prefeitos estarão autorizados a adotar também uma série de medidas restritivas, semelhantes às impostas ao governo federal.

Há também um “jabuti” político em toda esta manobra. Se os gastos mínimos com educação e saúde deixarem de existir, em que porta os governadores e prefeitos vão bater em busca de recurso adicionais? “Ora, na porta de deputados e senadores, que poderão alocar recursos de liberação obrigatória para estados e municípios através de emenda orçamentárias”, explica-me o técnico em orçamento Flavio Tonelli Vaz, assessor da liderança do PC do B.

Isso tem um significado político relevante. Deputados e senadores vão se tornar senhores do dinheiro adicional possível, e por decorrência senhores do voto. 

Governadores e prefeitos, comendo na mão dele, vão hipotecar apoio eleitoral para que se reelejam, reduzindo consideravelmente as chances de renovação de um Congresso hoje marcado pelo conservantismo, o fisiologismo e oportunismo políticos.

Também por isso, se esta PEC passar, o Brasil estará descendo ainda mais a ladeira em que se encontra dependurado.

*Tereza Cruvinel/247

CONTINUA

“Temos Que Proteger A Erika”, Disse Dallagnol Ao Saber Que Delegada Forjou Depoimento

Celeste Silveira 24 de fevereiro de 2021

A defesa do ex-presidente Lula enviou nesta quarta-feira (24/2) novos diálogos entre procuradores do consórcio lavajatista em Curitiba ao Supremo Tribunal Federal. 

As conversas mostram que os integrantes do Ministério Público Federal no Paraná tentaram proteger uma delegada da Polícia Federal chamada Erika — provavelmente Erika Marena, que era a responsável pelos casos da “lava jato” — após ficarem sabendo que ela teria forjado e assinado um depoimento que nunca aconteceu.

As mensagens sobre o episódio, apreendidas a partir de ação da Polícia Federal comandada pelo então ministro Sergio Moro, começaram a ser trocadas em 22 de janeiro de 2016. Na ocasião, o lobista Fernando Moura, responsável por delatar o ex-ministro José Dirceu, disse ao então juiz Sergio Moro que não reconhecia parte de seu depoimento. “Assinei isso? Devem ter preenchido um pouquinho mais do que eu tinha falado”, afirmou Moura.

“Caros, temos as gravações dos depoimentos de Fernando Moura na colaboração? Ele está se desdizendo aqui na audiência em pontos importantes”, disse o procurador Roberson Pozzobon a colegas de MPF.

Em seguida, a própria Erika explica o que aconteceu. Segundo ela, foi negociado com Moura e seu advogado que um depoimento seria entregue pronto. A delegada assinaria, embora não tivesse tomado as declarações.

“Ao que me lembre vocês negociaram o acordo com o Moura em um dia e combinaram de no outro o advogado trazer os termos prontos. No dia seguinte os advogados vieram na SR [Superintendência Regional] por parte da LJ [“lava jato”], então eles usaram meu nome no cabeçalho, mas não tomei e não participei de nenhum termo. Se ele está desdizendo, infelizmente não haverá gravações.”

A imprensa acabou sabendo que Moura afirmou não se lembrar sobre o que constava no depoimento e a “lava jato” passou a ensaiar uma resposta. A ideia foi dizer que as declarações do lobista não foram gravadas, mas que o depoimento ainda seria analisado “em conjunto com as demais provas que instruem o feito”.

Protegendo Erika

Em 25 de Janeiro, Dallagnol disse que o MPF deveria proteger Erika. “Adv e ele [Moura] têm que explicar, mas devemos proteger Erika. 

Se ela entendeu errado a orientação e agiu de boa-fé. Mas o advogado é evidentemente responsável. Eu acho que tínhamos que mostrar que a negativa [de que lembrava do depoimento] é irrelevante no contexto da prova. Isso deixaria sem sentido ou sem efeito a ideia de manipulação.”

O procurador José Robalinho Cavalcanti dá uma solução mais drástica. Diz que Moura deve ser preso. “E Fernando Moura voltou atrás da delação. Na frente do Moro desdisse tudo. 

Agora tem de ser exemplarmente punido — inclusive com prisão — ou o instituto sofrerá um abalo. Nada que os colegas da ‘lava jato’ não saibam muito melhor do que nós ou que não estivesse nos nossos cálculos. Com tantos delatores, era inevitável que alguém fraquejasse. Mas as defesas vão fazer um escarcéu”, afirmou.

“Depoimentos terceirizados”
Os depoimentos combinados com advogados eram prática comum da “lava jato” e tinham até nomenclatura própria: “terceirização dos depoimentos”, conforme dito pelo procurador Orlando Martello em parte dos diálogos.

“Já dei pra ver q a terceirização dos depoimentos não funciona. Temos que, no mínimo, qdo o Adv já vem com os depoimentos, lê-lo, aprofundar e gravar de modo a ficar registrado o q ele diz. Temos q consertar isso. Os maiores culpados disso fomos nós. Disponho-me no meu retorno a ajudar no caso”, disse Martello, ainda em referência ao caso envolvendo a delegada Erika.

Os procuradores também afirmaram que a tática de “terceirização” não aconteceu somente em um caso. “O mesmo ocorreu com padilha e outros. Temos q chamar esse pessoal aqui e reinquiri-los”, prossegue Martello, em possível referência ao lobista Hamylton Padilha.

Segundo a defesa de Lula, os procuradores “aludem nesse diálogo à ‘terceirização de depoimentos’, expressão utilizada para designar que teriam ocorrido perante autoridades, mas que, em realidade, não existiram”.

“Vale dizer, é possível aferir do material que muitos ‘depoimentos’ de delatores na ‘lava jato’ que levaram pessoas — inclusive o Reclamante — à prisão ou serviram para subsidiar conduções coercitivas, buscas e apreensões em residências, empresas e escritórios, dentre outros atos de extrema violência, possivelmente sequer existiram. Enquadram-se na categoria de ‘depoimentos terceirizados’ ou depoimentos que, embora tenham forma oficial, não foram coletados pela autoridade indicada”, prosseguem os advogados do petista.

A defesa do ex-presidente Lula é feita por Cristiano Zanin, Valeska Martins, Maria de Lourdes Lopes e Eliakin Tatsuo.

Forjado
Conforme publicou a ConJur no último dia 22, no intuito de colaborar com a atuação da “lava jato”, delegados da Polícia Federal forjaram e assinaram depoimentos que jamais ocorreram, tudo com a anuência dos procuradores de Curitiba.

“Como expõe a Erika: ela entendeu que era pedido nosso e lavrou termo de depoimento como se tivesse ouvido o cara, com escrivão e tudo, quando não ouviu nada… Dá no mínimo uma falsidade… DPFs são facilmente expostos a problemas administrativos”, afirmou Dallagnol.

Orlando Martello Júnior demonstra preocupação com a possibilidade de esses problemas administrativos levarem ao descrédito da força-tarefa de Curitiba. Diz que “se deixarmos barato, vai banalizar”.

Então propõe uma saída: “combinar com ela de ela nos provocar diante das notícias do jornal para reinquiri-lo ou algo parecido”. “Podemos conversar com ela e ver qual estratégia ela prefere. Talvez até, diante da notícia, reinquiri-lo de tudo. Se não fizermos algo, cairemos em descrédito.”

*Do Conjur

Fonte: https://antropofagista.com.br/