SÓ FALTAVA ESSA: Governo Temer queria dinheiro da Educação para resolver problema de passaporte; SAIBA!

Brasil

SÓ FALTAVA ESSA: Governo Temer queria dinheiro da Educação para resolver problema de passaporte; SAIBA!

29 de junho de 2017

 

O Executivo mandou ao Congresso Nacional proposta (PLN 8/17) que abre crédito suplementar de R$ 102,4 milhões para regularizar a emissão de passaporte pelo Ministério da Justiça. 

O crédito também será usado para manter o serviço de controle do tráfego internacional e de registro de estrangeiros.

Como explica a Agência Câmara, a proposta do governo previa que os recursos seriam remanejados do Ministério da Educação para o Ministério da Justiça. 

No entanto, o presidente da comissão, senador Dário Berger (PMDB-SC), entrou em acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, para que os recursos sejam retirados de convênio com organismos internacionais.

A emissão de passaportes está suspensa desde as 22 horas de terça-feira (27) porque já foram gastos todos os recursos para esse fim no Orçamento (Lei 13.414/17) deste ano.

Segundo exposição de motivos assinada por Oliveira, o crédito veio de solicitações formalizadas pela Polícia Federal, e as programações canceladas do Ministério da Educação não serão prejudicadas. 

“A anulação foi decidida com base em projeções de possibilidades de gasto até o final do ano”, disse.

Já foi aberto o prazo de emendas para a proposta, que deve ser votada na próxima reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO), prevista para 

terça-feira (4). 

A relatoria deve ficar com o deputado Delegado Francischini (SD-PR). A correção da proposta será enviada pelo governo nesta sexta-feira (30).

Para Dário Berger, a matéria é prioritária na comissão. 

“Tinha intenção de colocar em votação [nesta semana], porque é uma ação que atinge milhares de brasileiros, que não têm a menor culpa pela incompetência.”

O 2º vice-presidente da CMO, senador Jorge Viana (PT-AC), afirmou que o episódio demonstra uma falta de apreço do governo pela Polícia Federal, responsável pela emissão.

“Têm alguns setores que, independentemente de crise, precisam ser tratados com mais respeito sob pena de afetarem fortemente a própria imagem do Brasil”, disse Viana.

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Fonte: http://clickpolitica.com.br/

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Moro dispensa mulher de Cunha de audiência, devolve passaporte e dá 4 meses à defesa

Moro dispensa mulher de Cunha de audiência, devolve passaporte e dá 4 meses à defesa

QUI, 25/08/2016 - 12:54 ATUALIZADO EM 25/08/2016 - 12:59

 

Jornal GGN - No mesmo despacho em devolve o passaporte de Cláudia Cruz - investigada na Lava Jato por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas - o juiz Sergio Moro aceitou um pedido da defesa da esposa de Eduardo Cunha (PMDB) para que sete testemunhas na Suíça e Cingapura sejam ouvidas por meio de cooperação com as autoridades internacionais. Para isso, Moro estipulou o prazo máximo de quatro meses para "esperar a resposta ao pedido de cooperação."

Moro estimou o prazo levando em conta que há "acusados presos cautelarmente", mas considerando, sobretudo, o direito à "ampla defesa" de Cláudia Cruz. No despacho, Moro sinaliza que considera essas testemunhas dispensáveis para o processo em que a jornalista é acusada de usufruir das contas que Cunha mantinha no exterior, abastecidas com dinheiro desviado dos esquemas de corrupção na Petrobras.

"Apresentou a defesa argumentos para defender a imprescindibilidade da prova e quesitos. Retificou que, em realidade, são sete testemunhas, pois havia nome repetidos, e retificou o endereço de uma delas (Angela Nicolson). Observando os quesitos, é muito duvidosa a imprescindibilidade da prova, como exige o art. 222­A do CPP, disse Moro.

Para ele, "a questão relevante quanto à origem dos recursos [das contas usadas por Cláudia Cruz] encontra­-se no domínio de conhecimentos dos titulares das contas, no caso, em princípio, Cláudia Cordeiro Cruz e seu cônjuge, e não no dos empregados bancários ou responsáveis pela constituição dos trusts ou off­shores."

"Da mesma forma, a questão relevante é saber se, caso os ativos tenham origem criminosa, tinha a acusada ciência disto, o que os mecanismos de compliance dos bancos, em princípio, nada resolverão. De todo modo, a bem da ampla defesa, resolvo deferir essa prova."

Na mesma decisão, Moro atendeu a mais dois pedidos da defesa de Cláudia Cruz: devolveu seu passaporte, mas indicou que, para deixar o País, a jornalista necessitará de autorização judicial; e dispensou a mulher de Cunha de audiência programada para esta quinta-feira (26).

Há alguns dias, saiu na imprensa despacho de Moro criticando a dificuldade da Lava Jato em localizar Cláudia em seu endereço residencial para fazer notificações.

"Informa a Defesa de Cláudia Cordeiro Cruz que a acusada possui residência no Rio de Janeiro/RJ, situada na Avenida Heitor Doyle Maia, 98, Barra da Tijuca, e na cidade de Brasília, na SQS 316, Bloco B, Apto 202. Noticia, ainda, que a acusada declarou­-se intimada da audiência que irá ocorrer no dia 26 de agosto de 2016, da qual, inclusive, requereu dispensa. Anotem­-se os endereços da acusada. Defiro o pedido de dispensa, sob a condição de que a intimação para os atos processuais vindouros seja realizada na pessoa de seus advogados. Ausência de oposição será interpretada como concordância tácita."

O único pedido que Moro não concedeu à defesa de Cláudia Cruz foi a imposição de sigilo sobre o inquérito, alegando que - com exceção dos dados protegidos por lei - o caso é de interesse público.