Queiroz Não
Tem Foro E Liminar De Fux É Indefensável, Dizem Juristas; CONFIRA!
Por Portal
Click Política Em 17 jan, 2019
Erick Julio
(Agência PT de Notícias) –
A liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF) Luiz Fux, desta quinta-feira (17), que suspendeu as investigações
criminais contra Fabrício Queiroz, ex-motorista do futuro senador Flávio
Bolsonaro, é questionável juridicamente.
Quem aponta é o jurista e professor de
Direito Constitucional Pedro Serrano que lembrou que nem o futuro parlamentar
do Senado Federal, nem o ex-assessor possuem foro privilegiado.
“A posição
do ministro, sob ponto de vista jurídico, é indefensável.
A fundamentação dele
me parece equivocada porque o foro privilegiado só ocorre a partir da investidura
no cargo, a partir do exercício do mandato”, disse Serrano ao explicar que o
filho de Jair Bolsonaro (PSL) ainda não possui a prerrogativa do cargo de
senador.
Reportagem
do jornal Estadão revelou que, apesar de não ser formalmente investigado, Flávio
Bolsonaro alegou, no pedido liminar que fez ao STF na quarta-feira (16), que
vai ganhar o foro perante a Corte, já que vai assumir o mandato de senador no
dia 1º de fevereiro.
Para o Serrano, no entanto, a decisão de Fux contraria o
entendimento do próprio STF, ao qual ele também foi favorável, que em maio de
2018 decidiu que o foro privilegiado ficou restrito a senadores e deputados
federais.
Flávio
Bolsonaro, por sua vez, ocupa atualmente o cargo de deputado estadual no Rio de
Janeiro.
“O foro visa proteger o mandato e não a pessoa.
Se o mandato [de
senador] não se iniciou, a pessoa ainda não tem a proteção do foro
privilegiado”, explica o jurista.
Ainda
segundo Serrano, as investigações criminais contra Queiroz devem prosseguir,
independentemente, de Flávio Bolsonaro ter foro privilegiado ou não.
“A decisão
de Fux também foi complicada porque o assessor deve ser investigado.
Ele
[ministro] tem que verificar o que fundamenta investigar os dois juntos, porque
muitas vezes o STF manda investigar as pessoas que não tem foro de forma
separada das que tem”, aponta.
Dois pesos,
duas medidas
De acordo com Serrano, a liminar serve para fazer uma análise de como a Justiça
tem se comportado nos últimos anos.
Para ele, tanto o STF, quanto o Ministério
Público têm comportamentos diferentes, dependendo de qual força política é
investigada.
“Eu abro a
notícia de hoje de que o ministro Fux tinha dado a liminar e vejo o Ministério
Público dizendo que não sabia os fundamentos da cautelar e que não iria se
manifestar sobre a decisão porque é sigilosa.
É interessante olharmos esse caso
e outros recentes.
O ministro preocupado em salvaguardar os direitos do
investigado.
O MP preocupado com a garantia do sigilo, que são comportamentos
corretos do plano constitucional.
Mas é interessante como a Constituição
Federal só está sendo aplicada para as pessoas ligadas ao governo, ou amiga do
governo.
Gente da família do presidente da República”.
Para o
jurista, tanto o STF, como o MP tiveram comportamentos totalmente contrários no
caso do ex-presidente Lula.
“No caso dos adversários da direita, como no caso
do Lula com PowerPoint do MP, não houve a preocupação com sigilo, com prisão
cautelar para fins de confissão.
Ou seja, o que nós notamos é que o sistema de
justiça é incapaz de ser imparcial no plano da política e isso é muito grave
para a democracia brasileira”, critica.
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