REAÇÃO
Urbanitários irão ao Supremo contra desmanche do sistema
Eletrobras
Federação nacional da categoria classifica MP de Temer que
autoriza privatização da estatal de inconstitucional e autoritária, além de
entreguista. "Fere os interesses da sociedade e desrespeita a soberania
nacional"
por Redação RBA publicado 03/01/2018 15h50, última
modificação 03/01/2018 15h51
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Inconstitucional, autoritário e entreguista, MP de Temer
autoriza venda de empresas públicas do setor elétrico ao capital privado
São Paulo – Em repúdio à Medida Provisória (MP) 814/2017,
editada pelo governo Temer em meio aos feriados do final de ano, com o objetivo
de permitir a privatização do sistema Eletrobras, a
Federação Nacional dos Urbanitários (FNU/CUT) ingressará na justiça para
reverter tal resolução.
A entidade divulgou nota ontem (2) para anunciar a
resolução.
A medida assinada por Temer dá aval para a privatização da
própria Eletrobras e das empresas Cepisa (Piauí), Ceal (Alagoas), Eletroacre
(Acre), Ceron (Rondônia), Boa Vista Energia (Roraima) e Amazonas Distribuidora,
além da Chesf, Eletrosul, Eletronorte e Furnas. Segundo explica o comunicado da
FNU, a MP revoga o artigo 31 da Lei nº 10.848/2004, que impede a privatização
da Eletrobras a lei que foi aprovada no governo Lula, após amplo debate no
Legislativo e com a sociedade.
A entidade informa que prepara uma ADI (Ação Direta de
Inconstitucionalidade) a ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, apontando
a violação do artigo 62 da Constituição Federal, além de outros dispositivos
legais e constitucionais violados por Temer, na tentativa apressada e sem
transparência de vender empresas públicas.
A nota diz ainda que o presidente ignora princípios como o
da eficiência e da economicidade, previstos respectivamente nos artigos 37 e 70
da Constituição Federal, uma vez que as subsidiárias da Eletrobras possuem plenas
condições de serem lucrativas, e ao mesmo tempo prestar serviços relevantes à
população, com racionalidade operacional, econômica e boa gestão financeira.
"A medida provisória assinada por Temer é
inconstitucional, além de autoritária, pois não ouve e nem debate com a
população.
Ela fere os interesses da sociedade e desrespeita a soberania
nacional.
Trata-se da entrega do patrimônio do povo brasileiro ao capital
estrangeiro e não podemos aceitar uma violação dessa grandeza sobre um
patrimônio que foi construído com o suor e sacrifícios da classe trabalhadora
do nosso país", diz na nota o presidente da FNU/CUT, Pedro Blois.
Histórico
As privatizações de empresas do setor elétrico resultaram em
queda da qualidade dos serviços prestados ao consumidor, conforme ressalta o
comunicado da FNU/CUT.
"Diversas empresas privatizadas ocupam as piores
posições nos rankings de qualidade divulgados pela Aneel.
Destaque-se que a
Eletrobras e suas várias subsidiárias demonstram historicamente serem viáveis,
bastando seu adequado gerenciamento para que possa continuar a ser patrimônio
do povo brasileiro, bem como prestar serviços públicos essenciais de qualidade
para a população."
A defesa da manutenção das distribuidoras da Eletrobras como
empresas do povo brasileiro foi feita tecnicamente ano passado pelo próprio
Ministério de Minas e Energia, conforme consta no Acórdão TC 003.379/2015-9, do
Tribunal de Contas da União:
"(...) não seria trivial a saída do atual
concessionário e sua substituição.
A decisão afeta milhares de funcionários,
mais de 66 mil apenas das distribuidoras cujas concessões vencem em 2017, o que
implica elevados riscos não só para a continuidade do serviço, como de
judicialização de questões trabalhistas.
O negócio de distribuição é mais
dinâmico, exigindo corpo técnico especializado, de difícil substituição.
O
segmento de distribuição cuida da relação direta com o consumidor final e a
troca do concessionário pode colocar em risco o atendimento à população.
(...)
são concessionárias que operam há mais de 20 anos no segmento de distribuição,
com capacidade para desempenho do serviço(...)"
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