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terça-feira, 24 de novembro de 2020

Novas conversas da Vaza Jato revelam: Lava Jato protegeu a Globo

SUED E PROSPERIDADE

25/11/2020

Novas conversas da Vaza Jato revelam: Lava Jato protegeu a Lava Jato

24/11/2020

De acordo com as novas conversas reveladas pela Vaza Jato, que viraram um livro, a Lava Jato deu proteção aos donos da Globo em troca de uma cobertura favorável da emissora dos Marinho. 

O livro tem revelado Um novo episódio do escândalo conhecido como Vaza Jato, revelado pelo The Intercept Brasil, traz um novo episódio bombástico.

De acordo com o livro da jornalista do Intercept Letícia Duarte, a operação Lava Jato teria protegido os donos da Globo em troca uma cobertura favorável da Operação.

Relações bombásticas e traz detalhes da trama político partidária que se tornou a Operação Lava Jato, que acabou por eleger e apoiar Jair Bolsonaro em 2018.

O livro revela que a operação blindou a Globo e a relação da emissora com o escritório de advocacia panamenho Mossack Fonseca, muito usado para empresas offshores em esquemas de lavagem de dinheiro.

“O livro sobre a Vaza Jato escancara uma relação antiética entre o jornalista Wladimir Neto e os procuradores da Lava Jato, na medida em que ele presta uma espécie de consultoria informal a Deltan Dallagnol. 

(…) 

E o apoio mais importante não vinha de repórteres, mas da cúpula”, escreve o jornalista Joaquim de Carvalho, no Diario do Centro do Mundo.

O nome do Mossack aparece em processos antigos que tramitam na Justiça Federal em Angra dos Reis (RJ), sem desfecho. 

São dois processos que tentam responsabilizar os proprietários de uma mansão construída na praia de Santa Rita, Paraty – esse inquérito investiga a violação das normas ambientais.

Veja o livro:


Com informações do Brasil 247 e Diário do Centro do Mundo

CONTINUA

MP investigará os quase 7 milhões de testes de COVID estragados pelo governo

23/11/2020

O Ministério Público decidiu finalmente investigar o estrago de quase 7 milhões de COVID-19, que perderão a sua validade em janeiro de 2021 e não foram colocados para testagem em massa pelo governo Bolsonaro. 

De acordo com cálculos, o prejuízo será de cerca de R$ 290 milhões de reais. Os testes ainda não foram distribuídos na rede pública.

O Ministério Público quer abrir investigação sobre os quase 7 milhões de testes contra o COVID-19, que o governo está deixando “estragar”.

Cerca de 6,86 milhões de testes de COVID-19 vão perder a validade já em janeiro de 2021.

“Como era de se esperar, a causa dessa inércia e desse desperdício não é segredo para ninguém.

 Trata-se da inépcia do governo federal, sobretudo do Ministério da Saúde —cujo ministro não é da área—, 

no que diz respeito ao planejamento e logística de distribuição para a rede pública de saúde, bem como das medidas necessárias para a aplicação dos testes”, diz trecho da decisão assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado em entrevista ao UOL.

“Ante o exposto, este representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União requer ao Tribunal, pelas razões acima aduzidas, que conheça desta representação para que decida pela adoção das medidas necessárias a apurar eventual prejuízo ao erário, 

no valor de R$ 290 milhões, e à prestação dos serviços públicos de saúde no Brasil decorrente do vencimento do prazo de validade de milhões de testes adquiridos pelo Ministério da Saúde para o diagnóstico do novo coronavírus”, acrescenta.

Fonte: https://falandoverdades.com.br/

domingo, 24 de dezembro de 2017

E AI BONNER? Após Escândalo Da FIFA, Donos Da Globo São Denunciados Com Ligações A Paraísos Fiscais

E AI BONNER? Após Escândalo Da FIFA, Donos Da Globo São Denunciados Com Ligações A Paraísos Fiscais
Por Redação Click Política Última Atualização 24 dez, 2017
 

Em reportagem feita por Luiz Felipe Barbiéri, Ana Krüger, Mateus Netzel, Douglas Pereira e Fernando Rodrigues, o site Poder360 aponta que Jorge Paulo Lemann, Joseph Safra, Abílio Diniz e os irmãos donos da TV Globo (Irineu Marinho e seus irmãos João e José) estão na lista dos Paradise Papers.

Apuração aborda empresas abertas em paraísos fiscais como Bermudas, Bahamas, Ilhas Cayman, Ilhas Virgens e Malta.

Documentos obtidos pela investigação internacional Paradise Papers mostram que pelo menos 17 bilionários brasileiros estão ou já foram ligados a empresas abertas em paraísos fiscais.

O Poder360 considerou o ranking de bilionários da revista Forbes de 2017 para enquadrar neste grupo os mencionados nesta reportagem. 

Também foi levado em consideração qualquer tipo de relação com as empresas: acionista, diretor, presidente, secretário, entre outros.


As offshores foram registradas em países como Bermudas, Bahamas, Ilhas Cayman, Ilhas Virgens e Malta. 
A maioria das companhias atua como subsidiária das matrizes instaladas no Brasil. 

Para pagar menos impostos, as empresas mantêm no exterior parte do dinheiro obtido com as atividades.

Não é ilegal brasileiros serem proprietários de offshores, desde que devidamente declaradas à Receita Federal, no caso de cidadãos que têm domicílio fiscal no Brasil. 

Empresas que mantêm subsidiárias em outros países precisam declará-las em seus balanços financeiros.


O Banco Central também deve ser informado anualmente caso pessoas residentes no Brasil mantenham ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) com valor igual ou superior a US$ 100 mil no exterior. 

Se o montante for igual ou ultrapassar os US$ 100 milhões, a declaração deve ser trimestral.

O empresário Jorge Paulo Lemann, homem mais rico do Brasil e acionista de empresas como InBev, Burger King e Heinz; aparece como diretor ou presidente de pelo menos 20 offshores. 

Em 10 delas, está lado a lado dos parceiros da AB Inbev Carlos Alberto Sicupira e Marcel Herman Telles.

(…)

O banqueiro Joseph Safra, 2º homem mais rico do país com fortuna calculada em US$ 20,5 bilhões, foi diretor da Comtel Holding Limited, aberta nas Bahamas. 
Safra aparece ainda como presidente da Lafayette Holding Limited, registrada no mesmo país.
(…)
O Banco Safra também está nas Bahamas como Safra International Bank & Trust Ltd. e Safra International Holding Ltd.

No quadro de acionistas aparecem outras duas companhias: a J. Safra Holding AG (Suíça) e J. Safra Management Holding (Bahamas).
(…)
Na lista de bilionários brasileiros ligados a offshores aparecem ainda integrantes da família Marinho, dona do Grupo Globo, o empresário Abílio Diniz, acionista do Carrefour e da BR Foods, herdeiros da construtora Camargo Corrêa, entre outros.
(…)



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domingo, 5 de novembro de 2017

Novo vazamento global revela offshores de Henrique Meirelles nas ilhas Bermudas

Novo vazamento global revela offshores de Henrique Meirelles nas ilhas Bermudas
BBC Brasil  2 horas atrás 05/11/2017
 Ministro Henrique Meirelles concede entrevista: o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, filiado ao PSD | foto: José Cruz/Agência Brasil
© BBC o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, 
filiado ao PSD | foto: José Cruz/Agência Brasil

Pelo menos dois ministros do governo de Michel Temer são mencionados em um grande vazamento de informações do escritório de advocacia Appleby, especializado em empresas offshores. 

Além de Henrique Meirelles (Fazenda), há também informações sobre uma empresa ligada ao ministro da Agricultura, Blairo Maggi.

O vazamento está sendo chamado de "Paradise Papers", e envolve figuras importantes do governo do presidente norte-americano, Donald Trump.

Antes de se tornar ministro de Temer, Meirelles presidiu o Banco Central brasileiro (de 2003 a 2010), durante o governo do ex-presidente Lula (PT). 

Na semana passada, Meirelles disse em entrevista à revista Veja que pretendia se candidatar à presidência da República.

Os dados - cerca de 1,4 terabytes de informações - foram encaminhados por uma fonte anônima ao jornal alemão Süddeutsche Zeitung, de Munique, e compartilhados com jornalistas de todo o mundo organizados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em inglês). 

No caso do Brasil, as informações são do site jornalístico Poder360, do jornalista Fernando Rodrigues.

Cidadãos brasileiros possuem o direito de manter empresas offshores - e as contas bancárias associadas a elas - no exterior. 

A única exigência da lei é que os recursos sejam devidamente declarados à Receita, para que os impostos devidos sejam pagos.

Meirelles enviou à reportagem do Poder360 cópia de sua declaração de Imposto de Renda, provando que a offshore dele está devidamente registrada.

Embora a prática seja legal, empresas offshore podem ser usadas também para cometer crimes, como sonegação de impostos, ocultação de patrimônio (no caso de pessoas que deixam de pagar dívidas) e evasão de divisas. 

Podem ser usadas também para criar "fundos paralelos" em empresas, possibilitando o pagamento de propinas sem que estas apareçam na contabilidade oficial da companhia. E ainda, para esconder dinheiro de origem ilícita.

Para o Ministério Público Federal, empresas offshores em países como Bahamas, as ilhas Cayman e Bermudas foram usadas pela empreiteira Odebrecht para viabilizar pagamentos a políticos, por exemplo.

"Propósitos de caridade"

Uma das offshores registradas em nome de Meirelles chama-se "The Sabedoria Trust". 

A documentação da empresa diz que foi estabelecida "a pedido de Henrique de Campos Meirelles, especificamente para propósitos de caridade", segundo um documento mencionado pelo Poder360.

"O objetivo é que, na eventualidade da morte (do ministro) os administradores do trust renunciarão aos seus direitos e apontarão novos beneficiários, cujos nomes estão indicados no testamento datado de 9 de dezembro de 2002", diz o texto.

 Reprodução de documento de Meirelles: O documento de registro da offshore de Meirelles (crédito: Poder360 / ICIJ)
© BBC O documento de registro da offshore de Meirelles (crédito: 
Poder360 / ICIJ)

O dispositivo sugere que a offshore de Meirelles foi criada para fins de sucessão - isto é, para facilitar e garantir a transmissão de uma herança após a morte do proprietário. 

É uma finalidade comum para o uso de offshores.

A data de criação da offshore (23 de dezembro de 2009) coincide com a semana anterior à chegada dele ao Banco Central.

Meirelles também aparece nos arquivos vazados da Appleby relacionado a outra offshore, chamada "Boston - Administração e Empreendimentos Ltda".

 Esta última foi criada em 1990 e encerrada em 2004. Na década de 1990, Meirelles chegou ao posto máximo no Bank of Boston, dos EUA, cargo que ocupou entre 1996 e 1999.

O ministro enviou à reportagem do Poder360 uma cópia de sua declaração de imposto de renda, na qual aparece o Trust Sabedoria. 

Em nota, o ministro disse ainda que o trust foi criado para que, na eventualidade de sua morte, uma parte de seus bens possa ser doado a entidades beneficentes da área de educação.

Blairo Maggi

O ministro da Agricultura aparece relacionado a uma offshore chamada Ammagi & LD Commodities SA. 

De acordo com os registros da Appleby, o ministro da Agricultura é diretor da offshore, junto com outros familiares.

A empresa tem o mesmo nome de uma empresa registrada no Brasil, da qual a empresa da família Maggi é sócia. 

Trata-se de uma joint venture entre os Maggi e o grupo multinacional de origem francesa Louis Dreyfus Company, especializado na produção e comercialização de matérias primas, principalmente grãos.

A joint venture brasileira é a controladora da offshore em Cayman.
Blairo Maggi discursa em um evento: O ministro da Agricultura, Blairo Maggi | foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
 © BBC O ministro da Agricultura, Blairo Maggi | foto: Fabio 
Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Maggi - que já foi governador de Mato Grosso (de 2003 a 2010), é senador licenciado pelo PP, cargo para o qual foi eleito em 2010. A empresa da família chegou a ser a maior produtora mundial de soja, nos anos 1990 e começo dos 2000. 

Em 2014, a revista Forbes publicou que Blairo Maggi era o segundo político mais rico do país, com uma fortuna estimada em R$ 960 milhões, pela mesma revista.

Segundo o Poder360, a Louis Dreyfus Company e a empresa dos Maggi firmaram uma parceria em 2009 com o objetivo de atuar no mercado de grãos na Bahia, Maranhão, Piauí e Tocantins. O objetivo seria a exportação.

Ao Poder360, o ministro negou qualquer tipo de irregularidade. Ele diz não ter recebido pagamentos diretos da empresa nas ilhas Cayman, e sim da empresa em solo brasileiro.

Vazamento global

A Appleby é uma das maiores empresas de criação de offshores do mundo. Conta com dez escritórios espalhados pelo globo, e cerca de 200 advogados para atender aos clientes. 

O vazamento deste domingo traz dados sobre milhares de pessoas - aparecem nos arquivos 31.180 endereços nos Estados Unidos, 14.434 no Reino Unido e 5.924 na China, por exemplo.

A investigação também encontrou offshores relacionadas a pessoas próximas ao presidente dos Estados Unidos, o republicano Donald Trump. 

Entre os citados estão o secretário de Comércio, Wilbur Ross.


terça-feira, 30 de maio de 2017

STF condena Paulo Maluf por lavagem de dinheiro e determina perda do mandato

STF condena Paulo Maluf por lavagem de dinheiro e determina perda do mandato
Publicado em 29/05/2017 às 14h53.
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A primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (23) o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) pelo crime de lavagem de dinheiro, além de determinar a perda do mandato do parlamentar e multa de mais de R$ 1,3 milhão. 

A pena foi fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime fechado.

Os cinco ministros (Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello) votaram pela condenação do deputado. 

Edson Fachin pertence à Segunda Turma, mas participou do julgamento na Primeira Turma porque é o relator do caso.

(Atualização: ao ser publicada, esta reportagem informou que os votos no julgamento foram 4 pela condenação e 1 pela prescrição do crime. 

Após a sessão, o gabinete do ministro Marco Aurélio Mello informou que ele aderiu ao entendimento da maioria, e o placar ficou 5 a 0. O texto foi atualizado às 18h16.)

O tribunal não decidiu pela execução imediata da pena e, com isso, a defesa ainda poderá entrar com recursos no Supremo, chamados de embargos de declaração, para questionar a decisão.

Só depois de julgados os recursos, se mantida a decisão desta terça, é que o deputado poderá ser preso, e a Câmara terá de decretar a perda do mandato. Isso poderá durar, ao menos, dois meses (leia mais abaixo).

Após o julgamento, o advogado de Maluf, Antônio Carlos de Almeida Castro, afirmou que aguardará a publicação da decisão pelo STF para entrar com recurso. Segundo o advogado, até que a decisão seja publicada, Maluf continuará cumprindo normalmente o mandato como deputado.

"A defesa continua acreditando na teses que defendeu na Turma e as levará ao Pleno assim que for publicado o acórdão. 

O deputado segue confiando na Justiça e aguardando a decisão final do Plenário do Supremo", afirmou o advogado.

Nos recursos, entre outros pontos, a defesa pode argumentar que Maluf não pode ir para a cadeia por causa da idade avançada - ele tem 85 anos.

A lei prevê prisão domiciliar para maiores de 80 anos em caso de prisão preventiva. No caso do deputado, porém, ele pode ir para a cadeia por conta da condenação definitiva, já que não se trata de prisão preventiva. Mas a defesa pode pedir para ser aplicada a regra das prisões preventivas e, com isso, o Supremo vai decidir.

O caso
Maluf foi acusado pelo Ministério Público Federal de usar contas no exterior para lavar dinheiro desviado da Prefeitura de São Paulo quando foi prefeito da capital, entre 1993 e 1996.

De acordo com a denúncia, uma das fontes do dinheiro desviado ao exterior por Maluf seria da obra de construção da Avenida Água Espraiada, atual Avenida Jornalista Roberto Marinho.

O julgamento foi iniciado na Primeira Turma do STF em 9 de maio e interrompido após o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin, pela condenação.

Maluf foi acusado de usar contas bancárias em nome de empresas offshores (firmas usadas para investimentos no exterior) para enviar dinheiro desviado e reutilizar parte do dinheiro da compra de ações de empresas da família dele, a Eucatex. 

Segundo o MPF, mais de R$ 172 milhões foram aportados na empresa por meio desse esquema.

Ao votar em 9 de maio, o ministro Fachin informou que, das cinco acusações de lavagem de dinheiro, quatro prescreveram em razão do tempo decorrido das acusações e da idade do deputado - prazos de prescrição para pessoa acima de 70 anos caem pela metade. Maluf tem 85 anos.

Em relação a um dos crimes de lavagem, no valor de US$ 15 milhões, Fachin considerou que houve crime permanente, ou seja, que ele foi praticado continuamente entre os anos de 1998 a 2006.

Fachin afirmou que há provas da materialidade e autoria do crime permanente, que ocorreu durante todo o tempo em que o dinheiro estava sendo escondido no exterior.

Julgamento
""Enfrentar esse tipo de delinquência que foi beneficiada pelas décadas afora com uma certa aceitação leniente do inaceitável, eu acho que punir esse tipo de delinquência é um marco na refundação do país. 

Evidentemente, ninguém deve ser punido para ser exemplo para ninguém. As pessoas só devem ser punidas se efetivamente houver provas suficientes do cometimento de crimes. 

E nesse caso concreto me parece fora de dúvida que essa caracterização está feita", afirmou o ministro Luis Roberto Barroso no julgamento.

Durante o julgamento, os ministros decidiram que o regime fechado é incompatível com o exercício do mandato de deputado federal e, com isso, a Mesa da Câmara será notificada para que declare a perda da função.

A Câmara só será notificada da decisão após publicação no "Diário de Justiça Eletrônico". O prazo para publicação é de 60 dias.

Depois de publicada a decisão, a defesa ainda poderá entrar com recursos no Supremo para questionar determinados pontos da decisão.

Além da pena, a Primeira Turma estipulou multa de 248 dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em cinco salários mínimos vigentes à época dos fatos (2006), além de ter imposto uma punição de pagamento de três vezes o valor da multa.

Segundo o tribunal, o valor seria "ineficaz" diante do patrimônio de R$ 39 milhões que Maluf tem. Com isso, foi determinada multa de aproximadamente R$ 1,302 milhão em valores a serem atualizados.

 A Primeira Turma também declarou a perda dos bens objeto de lavagem de dinheiro.

Outras ações
Além desse caso, Paulo Maluf responde a outras três ações penais no Supremo. 

Em uma delas, é acusado do crime de corrupção passiva por conta dos desvios da mesma obra pela qual foi condenado, e outra por crimes financeiros. 

Na terceira ação, Paulo Maluf é acusado de falsidade ideológica eleitoral.

Fonte: G1


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