TEMER ESTÁ PERDIDO E AGE COM IRRESPONSABILIDADE E
IMPROVISOS, DIZEM DEPUTADOS
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos
Deputados (CDHM) contestou as medidas de Michel Temer para conter a crise
carcerária; "O governo Temer anuncia um mirabolante plano para utilizar as
Forças Armadas em revistas de unidades prisionais sem especificar quando e como
e, assim, envereda pelo caminho da improvisação e da irresponsabilidade",
diz o texto assinado pelo presidente da comissão, deputado Padre João (PT-MG),
e endossada pelos demais membros do colegiado
18 DE JANEIRO DE 2017 ÀS 14:01
Hylda Cavalcanti, da RBA - O ministro da Defesa, Raul Jungmann,
anunciou hoje (18) o início de trabalho de inteligência e planejamento em
instalações prisionais para encaminhar atividades de vistoria dos presídios
pelas Forças Armadas.
A autorização para as medidas está publicada no Diário
Oficial da União (DOU). Jungmann argumentou que as Forças Armadas não poderão
atuar junto à população carcerária e que o trabalho deverá respeitar limites
estabelecidos pela Constituição.
No momento da entrevista, a Comissão de
Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) contestou, em nota,
as medidas de Temer para conter a crise carcerária.
O texto divulgado pela CDHM, que enviou representantes para
uma diligência, na última semana, em presídios de Amazonas e Roraima,
classificou de "improvisação e irresponsabilidade" as iniciativas
adotadas até agora pelo governo de Michel Temer.
E acrescentou que o Executivo
demonstrou estar "perdido, acuado e sem projeto para responder à
gravíssima crise penitenciária do país".
"O governo Temer anuncia um mirabolante plano para
utilizar as Forças Armadas em revistas de unidades prisionais sem especificar
quando e como e, assim, envereda pelo caminho da improvisação e da
irresponsabilidade", diz o documento.
A CDHM considera irresponsabilidade o envolvimento de
efetivos militares "que não têm atribuição constitucional ou competência
técnica para atual em unidades penais" e diz que esse tipo de iniciativa
"exigirá adaptações em operações de assalto e ocupação de território
concebidas para a guerra para atuar em missões eminentemente civis não
correspondidas a contento pelo Estado".
Assinalam os parlamentares da comissão: "O
questionamentos de toda a sociedade civil e acadêmica envolvida no debate sobre
segurança pública ao mal ajambrado 'Plano Nacional de Segurança Pública'
anunciado pelo Ministro da Justiça há uma semana mostra novamente a sua
inconsistência, ao lançar mão de medida que ali não estava contida e com
certeza não estudada a fundo, dada a fragilidade de sua apresentação em
coletiva ontem sem maiores detalhes ou fundamentação".
O ministro da Defesa minimizou críticas ao fato de essa
atuação enfraquecer o papel do atual ministro da Justiça, Alexandre de Moraes –
que tem sido responsabilizado por falhas no Plano Nacional de Segurança
Pública, divulgado no último dia 5, e foi contestado ontem por secretários
estaduais da área. "O Ministério da Justiça está cumprindo com o papel que
lhe cabe.
A responsabilidade constitucional dos presídios é dos estados e só
nos cabe ajudar os governos estaduais neste momento", afirmou.
Na entrevista, o ministro Jungmann não mencionou a CDHM, mas
disse que dentro de dez dias as Forças Armadas, após a realização desse
trabalho de inteligência e levantamento, estará pronta para dar início às
vistorias. Afirmou ainda que o trabalho será realizado com a presença de
representantes do Ministério Público Federal Militar "observando a questão
de direitos humanos".
Respeito à Constituição
O ministro afirmou que para que as vistorias aconteçam, entretanto, é preciso
solicitação formal dos governos estaduais, o que se espera que seja feito a
partir de hoje, sobretudo por estados da Região Norte. Segundo ele, o trabalho
das Forças Armadas terá como objetivo detectar armas, celulares e outros
equipamentos nos presídios, unidades prisionais e cadeias de sistemas aberto e
semiaberto.
A princípio a estimativa é de utilização de mil homens das
três Forças distribuídos em 30 equipes, mas esse contingente poderá ser
ampliado a partir do aumento dos pedidos. "Quero assegurar aqui que o
princípio federativo de Garantia da Lei e da Ordem (GLO, observado no artigo
142 da Constituição Federal) será totalmente respeitado nesse processo",
contou.
De acordo com Jungmann, o procedimento de vistoria nos
presídios será observado da seguinte forma: caberá ao sistema penitenciário e
força de segurança de cada estado a retirada dos detentos, para que as Forças
Armadas entrem nestes locais e realizem os trabalhos, de forma a evitar
qualquer contato das Forças Armadas com os detentos.
"Os governos
estaduais poderão até pedir o apoio de integrantes da Força Nacional de
segurança para esta tarefa, as Forças Armadas não poderão ter contato com os
presidiários", acrescentou.
O ministro estimou um orçamento mínimo de R$ 10 milhões para
execução desse trabalho, que deverá aumentar conforme as demandas a serem
apresentadas.
Ele lembrou que as Forças Armadas fizeram trabalho semelhante de
varredura em todos os apartamentos da Vila Olímpica e nos locais de realização
dos últimos jogos – na ocasião, como forma de prevenir ataques terroristas.
Mas admite que que o combate à crise penitenciária precisa
ser integrado. "Não podemos e não vamos substituir os agentes
penitenciários.
Sabemos que existem hoje 244 mil presos provisórios no sistema
carcerário brasileiro. Quanto mais atuarmos de modo integrado, melhor será para
o país como um todo", destacou.
Competência técnica
Os integrantes da CDHM ainda afirmaram não encontrar eficácia nas medidas
propostas pelo governo Temer, e alguma possibilidade de o Estado brasileiro
recuperar sua capacidade de gestão e, principalmente, "ter condições de
fazer cumprir a Lei e os objetivos constitucionalmente definidos para a
execução penal".
"Abrir novas vagas ou invocar a Força Nacional de
Segurança ou as Forças Armadas para impor a 'pax romana' nos presídios são
medidas tão simplistas quanto de fôlego curto, o que exigirá novos factoides
para novos desdobramentos da atual crise", destacou o documento.
Os principais dirigentes da CDHM entregam esta semana ao
Ministério da Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça o relatório com as
impressões obtidas durante a inspeção realizada na última semana.
A nota com as
críticas ao governo foi assinada pelo presidente da comissão, deputado João
Carlos Siqueira, o Padre João (PT-MG), e endossada pelos demais integrantes do
colegiado, formado por outros 19 parlamentares.
