LUTANDO EM
FAVOR DO POVO: PT Ajuíza Ação No STF Para Sustar “AI-5” De Temer
O PT
protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação para ser declarado
inconstitucional o Decreto 9.527/18, assinado por Michel Temer, o qual cria uma
“Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no
Brasil”.
A legenda questiona basicamente a “falta de transparência” que permeia
o decreto e também diz haver, com a proposta, “ameaças aos direitos e garantias
fundamentais”.
A ação foi distribuída para ser relatada pelo ministro Luiz Fux.
Já apelidado
de “AI-5” do governo Temer, o decreto é considerado pelo PT como
inconstitucional, conforme o artigo 144 da Constituição Federal.
De acordo com
a sigla, o decreto “é decorrente da onda autoritária que se instalou no Brasil
já antes da eleição do ultradireitista Jair Bolsonaro, quando o Estado
Democrático de Direito e suas instituições passaram a ser desrespeitadas”.
Na ação, os
advogados do partido Alberto Moreira Rodrigues, Eneida Bella Dultra e Sabrina
Marques, destacam:
“Em todo o seu desenho textual, é realçada a ausência da
transparência de modos e procedimentos a serem adotados para o alcance e uso
efetivo das informações obtidas em decorrência das atividades da instância
criada”.
“Somado a
isso, a falta de previsão da durabilidade de tal iniciativa governamental
denota um caráter de exceção de tal Força-tarefa, uma fuga de padrões exigíveis
a partir da ordem
constitucional orientadora das ações dos gestores e do
sistema de Justiça decorrente da incorporação das prescrições de princípios e
de normas, nacionais e internacionais, atinentes ao enfrentamento do ‘crime
organizado'”, complementam.
Os advogados
argumentam também que “não obstante o ato normativo questionado veicule
supostos objetivos voltados à segurança social, seu conteúdo se volta, em
essência, contra diversos preceitos constitucionais, vulnerando direitos e
garantias fundamentais inscritos no texto da Constituição Federal,
sendo a
presente ação o meio apropriado para sanar a lesividade e a insegurança
jurídica instauradas desde a edição do Decreto para que, ao se firmar a interpretação
conforme a Magna Carta, seja reconhecida a impossibilidade de permanência do
referido Decreto no ordenamento jurídico nacional”.
A
coordenação da força tarefa será efetuada pelo Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República (GSI). O grupo é formado por mais
outros nove órgãos governamentais, como a Agência Brasileira de Inteligência
(Abin), centros de inteligência da Aeronáutica, Exército e Marinha, Polícia
Federal e Centro de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda
(Coaf).
AI-5
Na semana
passada, o líder da Bancada do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), apresentou
projeto de decreto legislativo (PDC 1055/18) para sustar o Decreto nº 9.527/18.
Segundo o líder, não cabe às Forças Armadas
“analisar e compartilhar dados e
produzir relatórios de inteligência com vistas a subsidiar a elaboração de
políticas públicas e a ação governamental no enfrentamento a ‘organizações
criminosas’ que afrontam o Estado Brasileiro e as suas instituições”, conforme
enuncia o Decreto publicado em 15 de outubro deste ano.
Conforme
Paulo Pimenta, “o Decreto revive tempos sombrios, pois amparados no discurso de
combater criminosos, o crime organizado, os terroristas, os comunistas,
permite-se perseguições a pessoas, grupos, movimentos sociais etc”, adverte o
deputado. “É uma perseguição clara aos movimentos sociais do campo e da
cidade”, esclarece Pimenta.
O que está
em jogo, conforme o líder petista, é o caráter autoritário e de violação das
liberdades e garantias individuais.
Com o anúncio de que o Decreto servirá para
enfrentar as ‘organizações criminosas’, a chamada Força-Tarefa poderá vigiar e
controlar de maneira ilimitada a vida de qualquer cidadão brasileiro.
“O alvo
será vigiar os movimentos sociais e organizações de defesa da sociedade,
mergulhando o País num odioso retrocesso democrático, sem qualquer base legal
ou constitucional”, detalhou Paulo Pimenta.
*Com
informações do PT na Câmara
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