Marco Aurélio diz que Aécio tem carreira política elogiável
e afastá-lo trará danos irreparável para democracia
30/06/2017
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal
(STF),
determinou na manhã desta sexta-feira, 30, o restabelecimento da situação
jurídico-parlamentar do senador afastado Aécio
Neves (PSDB-MG), que voltará a exercer as funções de senador.
O
ministro também decidiu que o tucano poderá entrar em contato com outros
investigados do caso JBS – incluindo a sua irmã – e até deixar o País.
Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio ressaltou que Aécio
tem carreira política elogiável e afastar o senador do cargo trará dano
irreparável e irreversível para a democracia:
“A liminar de afastamento é, de regra, incabível, sobretudo
se considerado o fato de o desempenho parlamentar estar vinculado a mandato que
se exaure no tempo.
Em síntese, o afastamento do exercício do mandato implica
esvaziamento irreparável e irreversível da representação democrática conferida
pelo voto popular.
Como, então, implementá-lo, em ato individual, sequer de
colegiado, no início de investigação voltada a apurar possível prática a
consubstanciar tipo penal?”, questionou Marco Aurélio em sua decisão, ao
destacar um voto que tinha preparado para o julgamento de recurso do senador.
“O afastamento precoce – e não ocorre o fenômeno sequer ante
título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade, porquanto a
Constituição Federal pressupõe declaração da Mesa da Casa Legislativa (artigo
53, § 3º) – não é compatível com os parâmetros constitucionais que a todos,
indistintamente, submetem, inclusive os integrantes do Supremo, guarda maior da
Constituição Federal”, prosseguiu o ministro, novamente citando trecho do voto
que tinha preparado para aquele julgamento.
O agravante é brasileiro nato, chefe de família, com
carreira política elogiável – deputado Federal por quatro vezes, ex-presidente
da Câmara dos Deputados, Governador de Minas Gerais em dois mandatos
consecutivos, o segundo colocado nas eleições à Presidência da República de
2014 – ditas fraudadas -, com 34.897.211 votos em primeiro turno e 51.041.155
no segundo, e hoje continua sendo, em que pese a liminar implementada, Senador
da República, encontrando-se licenciado da Presidência de um dos maiores
partidos, o Partido da Social Democracia Brasileira”, ressaltou o ministro, ao
citar o trecho do voto que tinha preparado.
Fonte: http://www.siempre.net.br/
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