EITA! PT
Pede Ao CNJ Anulação Do Pedido De Exoneração De Moro Até Que O Juiz Respondo
Processos Administrativos
Por Portal
Click Política Última atualizaçãõ 16 nov, 2018
O líder do
PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), juntamente com os integrantes de
bancada Paulo Teixeira (PT-SP) e Wadih Damous (PT-RJ), protocolou junto ao
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma ação com pedido de medida cautelar para
anular a exoneração do juiz Sérgio Moro.
O pedido de demissão de Moro foi
apresentado nesta sexta-feira (16) e deferido de forma imediata pelo
desembargador Thompson Flores, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, corte à qual está vinculada a 13ª Vara Federal de Curitiba, onde o
futuro ministro da Justiça é lotado.
Na petição,
os petistas argumentam que o pedido de exoneração não poderia ter sido acatado
porque tramitam processos administrativos disciplinares contra Moro no CNJ.
O
argumento está baseado no artigo 27 da resolução 135/2011 do próprio CNJ, que
impede o afastamento voluntário de um juiz processado por razões disciplinares.
A resolução diz que um juiz que possui pendências disciplinares não pode
afastar-se do exercício do cargo até que “a conclusão do processo ou do
cumprimento da penalidade”.
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