JUIZ NÃO MERECE CONFIANÇA! Lula quer garantia ‘integral’ de
gravação em novo depoimento com Moro; SAIBA!
27 de julho de 2017
Após Sérgio Moro ter marcado novo depoimento do
ex-presidente Lula para 13 de setembro, por videoconferência, seus advogados
oficiaram o juiz afirmando que não concordam com essa medida e requisitando que
o interrogatório seja presencial e gravado pela defesa em áudio e vídeo.
Os motivos alegados por Moro para fazer o depoimento a
distância, de “gastos necessários, mas indesejáveis de recursos públicos com
medidas de segurança”, foram rebatidos pela defesa de Lula.
Por trás dessa
afirmação de “gastos indesejáveis”, está o verdadeiro estado de sítio armado em
Curitiba pela Justiça, polícia e prefeitura para restringir a circulação de
pessoas e evitar as manifestações em solidariedade ao ex-presidente no
depoimento anterior.
Entre seus argumentos, a defesa afirma que:
O artigo 185 do Código de Processo Penal determina que o
acusado comparecerá “perante a autoridade judiciária” para exercer o seu
direito de autodefesa; a lei, portanto, assegura ao acusado o direito de ser
interrogado presencialmente pelo juiz da causa;
O interrogatório por videoconferência somente é excepcional,
apenas admitido na hipótese de réu preso e, ainda, desde que presentes
quaisquer das hipóteses previstas no §2º do citado artigo 185 do Código de
Processo Penal — não estando presentes no caso concreto nenhum desses
requisitos;
Nenhuma alegação de “gastos desnecessários” se mostra
juridicamente válida para alterar a regra do interrogatório presencial
estabelecida na lei;
Não há qualquer elemento concreto a justificar alteração do
critério de interrogatório presencial já adotado por este Juízo na aludida Ação
Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000.
A defesa também comunicou, em nome da lealdade processual,
“que deseja registrar o ato – por áudio e vídeo –, cediço que inexiste qualquer
dispositivo legal que permita restrição a tal direito, que, aliás, se amolda ao
princípio constitucional da publicidade, tantas vezes e em outras
circunstâncias homenageado por esse conspícuo Juízo.”
Fonte: http://clickpolitica.com.br/
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