25 de abril
de 2019
O governador
do Maranhão, Flávio Dino, que também é juiz, aprovado em primeiro lugar no
mesmo concurso que o juiz Sérgio Moro, e professor de direito processual penal,
declarou nesta quinta-feira (25), que, de acordo com a decisão do STF, o
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deveria ser solto hoje.
Dino afirma
que “Lula já cumpriu, dada a execução provisória da pena, 13 meses”.
Veja a
frase do governador abaixo:
“O princípio
da presunção da inocência exigiria que o STJ fizesse a revaloração dos fatos e
das provas.
Por uma razão prática, o Lula tem que ser solto juridicamente
amanhã, não é em setembro.
O presidente Lula já cumpriu, dada a execução
provisória da pena, 13 meses.
Se são 8 anos e 10 meses e se lá, nesse juízo de
exceção paranaense não mudaram a matemática, porque até isso periga, oito anos
e 10 meses menos os 13 meses, a pena fica abaixo de oito.
E ficando abaixo de 8
anos, segundo os precedentes do próprio STJ, da quinta e da sexta turmas, Lula
passa a ter direito subjetivo ao regime semiaberto, não por progressão de
regime.
Ele tem direito como regime inicial de cumprimento da pena.”
Flávio Dino
utiliza como argumento o parágrafo 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal
(CPP), para dizer que
“o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa
ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de
determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
(Incluído pela
Lei nº 12.736, de 2012)”.
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