Sábado, 25 de março de 2017
A OAB acaba de se posicionar oficialmente contra a
reforma da Previdência e a favor de todo o povo brasileiro. Precisamos
compartilhar para todos os nossos amigos e familiares esta grande
conquista, pois, agora sim, se o Governo Temer não recuar e efetivamente
iniciar um "bom mandato", será desencadeada uma guerra civil
nunca antes vista no Brasil.
Chega de tantas PECs mirabolantes, de
trabalhar e morrer sem se aposentar por 49 anos, de gastos públicos congelados
por 20 anos. Chega de "vender" nossas estradas, ferrovias,
aeroportos, água potável, energia elétrica, petróleo e tudo o mais que bem
entenderem, como se tais patrimônios fossem seus e não da nação brasileira.
Estão tentando acabar com todos os direitos trabalhistas por meio da Terceirização
Geral, se já não bastasse, terem destruído com o próprio Brasil ao longo dos
últimos 30 anos, vendendo nosso nióbio a preço de banana, entre outros
recursos naturais e minerais, permitindo a tal "carne fraca" no maior
país agropecuário do mundo, além de outros absurdos. Chega!!! Ou o gigante
se levanta agora, ou este governo irá escravizar todo o seu povo, se já
não o fez ainda.
A entidade, em resposta aos graves "ataques" à população
brasileira, apontou vários abusos na proposta do governo, entre eles, a
exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e
mulheres e anecessidade de 49 anos de contribuição para ter acesso ao
benefício integral.
A proposta do Governo faz parte de um conjunto de medidas
que seguem um sentido oposto às adotadas por Países como Russia (que proíbe
qualquer tipo de Terceirização do Trabalho), e Japão (que reduziu 10 anos de
contribuição para aposentadoria).
Após mais de 17 horas de reunião na sede do Conselho da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, os membros de comissões de direito
previdenciário de todo o país, juntamente com outras dezenas de entidades
representativas de categorias profissionais, elaborou uma carta aberta
contra a reforma da Previdência.
Representantes de juristas, médicos, auditores fiscais e engenheiros, entre
outros, acreditam que a proposta do governo está fundamentada em premissas
erradas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais. As mudanças,
segundo a carta, “desfiguram o sistema da previdência social conquistado ao
longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à
população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida”.
As entidades listaram 10 abusos, entre eles, a exigência de idade mínima
de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, a necessidade do
contribuinte ter 49 anos de contribuição para acesso ao benefício integral, a
redução do valor geral das aposentadorias, a precarização da aposentadoria do
trabalhador rural e o fim da aposentadoria especial para professores.
Além
disso, o Conselho da OAB considera abusivas as propostas de pensão por
morte e benefícios assistenciais abaixo de um salário mínimo, além do fim
da acumulação da pensão com a aposentadoria, em casos específicos, nos quais
dois contribuintes se tornam um.
O texto também é crítico ao aumento da idade mínima
exigida para recebimento do benefício assistencial de prestação continuada,
o BPC, que o governo pretende passar de 65 para 70 anos.
As regras
para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres foram
definidas pelo conselho como “inalcançáveis”, ou seja: os trabalhadores irão
pagar valores exorbitantes ao INSS, em torno de um milhão e
oitocentos mil reais, que, se aplicados na poupança atualmente renderiam,
sozinhos, um salário mensal de R$8.640,00, o que é inadmissível a um
governo que eles declaram abertamente como "corrupto",. Consideram,
ainda, que a proposta é "inconstitucional", pois afirmam que o
governo quer se apropriar indevidamente de valores que, por direito, são de
cada trabalhador, de modo que tais valores deveriam ser a estes devolvidos ao
final de seu tempo de contribuição.
Base Errada Incostitucional
Um dos pontos de discordância é justamente a base da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) nº 287/2016, que tem o discurso de catástrofe
financeira e deficit como justificativa para a iniciativa. Para a OAB, o
tão divulgado rombo da Previdência se quer existe. Usar esse argumento
evidenciaria “grave descumprimento” à Constituição Federal, que insere a
Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da
Saúde e Assistência Social – sistema que, de acordo com a carta, “tem sido, ao
longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais”.
As entidades que assinaram a carta – entre elas, além da OAB, o Conselho
Federal de Economia (Cofecon), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da
Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associação Nacional dos Advogados
Públicos Federais (Anafe) – criticam também o mecanismo de Desvinculação
de Receitas da União(DRU), que permite que 30% dos recursos da Seguridade
Social sejam destinados para outros fins, “especialmente para o pagamento de
juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a
Constituição”, o que eles consideraram sendo o mais grave de todos os
"golpes" já vistos em execução no Brasil,
Cabíveis até mesmo de
intervenções IMEDIATAS para se rever todos os valores que estão claramente
dispostos em nossa Constituição Federal, se retirarmos todas as Emendas
Inconstitucionais, que atualmente permitem aos senhores parlamentares fazerem o
que bem desejarem sem se quer ser responsabilizados por isso.
Em conjunto, tais entidades exigem que o Governo Federal divulgue “com ampla
transparência” as receitas daSeguridade Social, “computando todas as fontes de
financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda
o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a
desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que
não estão sendo cobrados, tal como a transparência na folha de pagamento e
quanto cada parlamentar recebe mensalmente”.
Assinaram a carta as seguintes entidades:
Conselho Federal da OAB - CFOAB
Conselho Federal de Economia - COFECON
Comissão de Direito Previdenciário - OAB/PR
Comissão de Direito Previdenciário-OAB/SC
Comissão da Previdência Social -OAB/RJ
Comissão de Previdência Complementar- OAB/DF
Comissão de Direito Previdenciário OAB/ MA
Comissão de Seguridade Social - OAB/DF
Comissão de Direito Previdenciário - OAB/SP
Comissão de Direito Previdenciário - OAB/ES
Comissão de Direito de Seguridade Social - OAB/PE
Comissão de Direito Previdenciário e Securitário - OAB/GO
Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária OA/AL
Comissão Especial de Direito Previdenciário - OAB/BA
Comissão de Direito Previdenciário OAB/ PB
Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE
Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP
Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares
do Distrito Federal
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE
Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização,
Investigação, Regulação e Controle - FENAFIRC
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO
Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB
Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - CNASP
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP
Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF
Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea
Movimento dos Servidores Públicos Aposentados - MOSAP
Central do Servidor
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe
Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – Iape
Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - Cnasp
Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS - Fetapergs.
Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares
do Distrito Federal.
Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia
Federal- SINPECPF
Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário - Ibdprev
Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação,
Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e
Tecnológica - Sinasefe
Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - Sindmedico-DF
Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz
Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF
Veja, na íntegra, com exclusividade, a carta:
"As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31
de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de
Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada
em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.
A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe
financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento
aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no
sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência
Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em
dezenas de bilhões de reais.
O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são
desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas
da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade
Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros
da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.
Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se
de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população,
exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da
Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no
artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as
renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e
os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.
A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da
previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a
aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante
toda a sua vida.
Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:
1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta
e cinco) anos para homens e mulheres;
2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter
acesso à aposentadoria integral;
3) Redução do valor geral das aposentadorias;
4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;
5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um
salário mínimo;
6) Exclui as regras de transição vigentes;
7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;
8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para
70 anos de idade;
9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a
agentes insalubres;
10) Fim da aposentadoria dos professores.
Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos
municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da
previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM).
Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso
Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla,
mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de
estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a
devida transparência aos dados da Seguridade Social.
É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir
alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua
abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais."
Na verdade, o Governo quer o seguinte: que o trabalhador trabalhe pagando o
INSS por 49 anos de idade até morrer e que não se aposente JAMAIS. Tudo
isto para continuar mantendo os salários milionários dos senhores deputados,
senadores, ministros e todas as pencas de "assessores fantasmas"",
viagens em jatinhos particulares pagos pelo contribuinte, sítios e triplex
comprados com o dinheiro público, contas milionárias nos paraísos fiscais,
apartamentos de luxo de frente para o mar, aeroportos particulares
próximo a seus sítios, fazendas do porte de "Rei do Gado" no
Paraguai, joalherias inteiras de presente a suas esposas, auxílio terno,
gasolina, moradia, assistencial, governamental, e todos os demais devaneios que
tais políticos desejarem a custa de seus escravos, que pagam mais de 85% de
tributação todos os meses.
Isto sem contar com a total terceirização do
trabalho, outra bomba prestes a estourar em todos os estados brasileiros.
Segundo a OAB, o Brasil pode estar prestar a vivenciar uma Guerra Civil sem
precedentes.
Reportagem exclusiva: Diego Lincoln
Revisão e Adequação Jurídica: Cesar Chagas
Editorial e Publicidade: Higor Wayan
Segunda Revisão Editorial: Patrícia Henriques
Observação: devido a quase 100 mil acessos diários, estamos fazendo o
possível para mantermos esta notícia no ar durante 24 horas por dia, 7 dias por
semana. Toda a equipe da Online Revista - Notícia e Verdade,
está de prontidão para resolvermos, qualquer problema que seja, decorrente
destes muitos acessos.
Uma das únicas revistas online que é mensalmente impressa, Notícia &
Verdade está de olho e vai continuar lutando pelo direito de todo
trabalhador brasileiro.
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